Notícias

Receita deve definir normas para repatriação de recursos até 15 de março

15/01/2016
A Receita Federal ainda vai definir normas para regularizar recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei - que cria o Regime Especial de Regularizaç... continua

Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia

08/01/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a de... continua

Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

06/01/2016
Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A dec... continua

RT2

17/12/2015
aquisitivo de 12 meses. Contestou também o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescisão. Os magistrados da 18ª Turma julgaram o recurso do réu. Não deram razão à sua prim... continua

AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA

16/12/2015
O plenário do Senado aprovou ontem (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valore... continua

STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

11/12/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices c... continua

Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte

10/12/2015
No decorrer do processo TRT/SP – 00003766520135020481, a reclamada recorreu à segunda instância para questionar a determinação do juiz de primeiro grau que determinara multa diária em caso de ... continua

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

07/12/2015
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turm... continua

Brasil adere à convenção que simplifica utilização de documento estrangeiro

04/12/2015
O Governo brasileiro depositou nesta quarta-feira (2/12) junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da E... continua

Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas

02/12/2015
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida... continua

Cobrança reiterada de metas não é assédio moral

30/11/2015
Uma vendedora teve o pedido de indenização por danos morais negado na decisão da primeira instância, e apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para tentar reverter a decisão. O caso está rela... continua

Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença

27/11/2015
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma empresa especializada em transporte a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxí... continua

É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

26/11/2015
Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propri... continua

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

25/11/2015
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superi... continua

Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença

19/11/2015
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que condenou uma transportadora a pagar a um motorista horas extras, adicional not... continua

Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados

16/11/2015
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte. Segundo a decisão da 1ª Turma, verba de ca... continua

Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista

13/11/2015
Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da rec... continua

Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

10/11/2015
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior... continua

Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato

09/11/2015
Os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia a herança, feita para favorecer a mãe, depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido. A Quarta Turma do... continua

Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato

09/11/2015
Os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia a herança, feita para favorecer a mãe, depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido. A Quarta Turma do... continua

STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

06/11/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de vo... continua

Prescrição intercorrente é aplicável a execução suspensa por ausência de bens

04/11/2015
A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou execução movida p... continua

Hospital é condenado por diagnosticado incorreto

03/11/2015
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital de Santos a indenizar viúva de paciente que faleceu após erro em diagnóstico. Ela receberá R$ 50 mil a tí... continua

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

30/10/2015
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassifica... continua

É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial

29/10/2015
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para pe... continua

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

28/10/2015
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu recentemente, uma decisão inédita, que após a aprovação de um plano de recuperação judicial, antigos processos de cobrança de dívida deve... continua

Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

26/10/2015
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento d... continua

Lei da guarda compartilhada precisa ser esclarecida, dizem especialistas

23/10/2015
Com menos de um ano de vigência, a lei da guarda compartilhada (Lei 13058/14) ainda encontra resistência na aplicação. A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados debateu o tema nes... continua

Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV

22/10/2015
A 7ª Turma do TRF1 se baseou na Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não est... continua

Unimed atenderá casos de emergência de clientes da Paulistana, decide juíza

21/10/2015
Os clientes da Unimed Paulistana serão atendidos pela Central Nacional Unimed (CNU) e pela Unimed do Brasil apenas em caráter emergencial e de urgência. A decisão é da juíza Maria Rita Rebello ... continua

Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro

16/10/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma transportadora e de outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de ins... continua

Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

15/10/2015
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritur... continua

Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo

14/10/2015
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para condenar seis empresas exploradoras de... continua

Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente

07/10/2015
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que anulou uma multa de R$ 50 mil, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra Unimed de... continua

Turma mantém estabilidade para grávida por inseminação artificial

06/10/2015
A Subseção I Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sétima Turma do TST que reconheceu a estabilidade de uma ex-gerente. A emp... continua

Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos

02/10/2015
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se conside... continua

Fiadora é dispensada de pagar Fies de irmão morto

01/10/2015
A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o contrato tenha sido celebrado antes da nova redação da lei que r... continua

Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução

30/09/2015
Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito, mediante sentença contra a qual não cabe mais apelação). O t... continua

Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido

29/09/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense contra decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado p... continua

Responsabilidade de devedor subsidiário se confirma mesmo sem prova cabal da insolvência do devedor principal

28/09/2015
Se, nos autos, não há prova cabal da insolvência do devedor principal, a responsabilidade subsidiária pela dívida trabalhista deve ser mantida, não cabendo (muito menos) ao órgão jurisdiciona... continua

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

25/09/2015
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de... continua

Aumento de imposto deve acelerar aquisições

24/09/2015
A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital - como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária - deve fazer com que empresas acelerem negóci... continua

Turma condena prática motivacional que expôs trabalhadora a constrangimentos

23/09/2015
A prática motivacional instituída por uma rede de supermercados na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra ("cheers"), cantar, bater palmas e rebola... continua

Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão

22/09/2015
Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagi... continua

Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório

21/09/2015
A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios ... continua

Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração

18/09/2015
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos ... continua

As fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas

17/09/2015
Ser demitido depois de anos de serviço na empresa não é uma sensação nada agradável para um trabalhador. Mas o pior para o vigilante João Batista foi saber que, após a demissão, a empresa n... continua

Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

16/09/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios de uma empresa metalúrgica contra a penhora de imóvel no qual reside com a família. Para a ... continua

TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista

15/09/2015
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da juíza da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (SP) que det... continua

Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

11/09/2015
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator,... continua

Limitadas resistem à publicação de balanço

10/09/2015
As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Além de não haver multa para quem descum... continua

Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos

09/09/2015
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Anan... continua

Bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços

08/09/2015
Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista m... continua

Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis

04/09/2015
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher que mora em Juiz de Fora a indenizar seu ex-noivo, técnico em eletrônica, pelos gastos que ele teve com a com... continua

Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial

03/09/2015
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade.... continua

Consumidores são punidos por abusar do direito de reclamar

02/09/2015
Consumidores que "desabafaram" na internet por se sentirem lesados ou não ter aprovado serviços prestados por algumas empresas têm sido punidos pela Justiça. Em dois casos recentes, os tribunais ... continua

Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador

01/09/2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela... continua

Votação do projeto que amplia o Supersimples é prioridade da Câmara

31/08/2015
Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a pr... continua

Previdência aprova mudança em regra que pune empregadores por acidentes de trabalho

28/08/2015
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira uma alteração no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a regra que pune empregadores que apresentam índices de acide... continua

Inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

27/08/2015
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem jus... continua

Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio

26/08/2015
A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte d... continua

Empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta

25/08/2015
Uma loja de departamentos apresentou recurso ao TRT da 2ª Região para questionar sentença da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que havia declarado a nulidade da dispensa de uma trabalhadora,... continua

Arrecadação sobre doações dispara em SP

24/08/2015
A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014. A ... continua

Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização

21/08/2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagare... continua

STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal

19/08/2015
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil)... continua

Varas de falências em São Paulo julgarão arbitragem

18/08/2015
As ações relativas a discussões arbitrais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente pelas duas varas de falências e recuperações judiciais da capital, e não mais por uma das 45 var... continua

Presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada

17/08/2015
Em um processo na fase de execução, a trabalhadora, a fim de receber os créditos a que tinha direito, apontou, por meio de sua advogada, um bem do devedor para penhora – um automóvel modelo Eco... continua

Profissional farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias

14/08/2015
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região ratificou a legalidade da Resolução RDC 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a profissional farmacê... continua

Banco indenizará por saque de dinheiro falso

13/08/2015
Uma instituição bancária pagará indenização de R$ 5 mil a mulher que recebeu notas falsas no caixa do banco. Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS concederam a indenização por dan... continua

Só há falso testemunho quando as declarações não coincidem com fatos provados ou incontroversos

12/08/2015
Uma ex-empregada de uma rede de lanchonetes entrou com recurso contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo para questionar a multa aplicada às testemunhas indicadas por ela, por falso tes... continua

Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador

11/08/2015
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse ... continua

Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial

10/08/2015
Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, senten... continua

TJ-SP derruba taxa de desarquivamento

03/08/2015
Profissionais ligados à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) não precisarão mais pagar a taxa cobrada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) para o desarquivamento de processo. Os ... continua

Cliente de banco obrigado a ser atendido de meias receberá indenização

31/07/2015
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cliente da Caixa Econômica Federal que passou por situação vexatória em uma agênci... continua

Cartilha ajuda empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras

29/07/2015
Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar q... continua

Justiça libera fundo de garantia para que mutuário pague parcelas atrasadas da casa própria

28/07/2015
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve liberar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para um cliente de Santa Cruz do Sul (RS) quitar uma dívida adquirida em um contrato habitacio... continua

Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória

27/07/2015
A zeladora de uma estação rodoviária, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catara... continua

Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão

22/07/2015
Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na co... continua

Hospital de Clínicas de Porto Alegre opera olho errado de paciente e é condenado a indenizar

21/07/2015
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) deve indenizar em R$ 20 mil uma paciente vítima de um transplante de córnea no olho errado. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... continua

Novo CPC prevê processo extrajudicial de usucapião

20/07/2015
Uma antiga reivindicação dos cartórios foi atendida com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC): a instituição do processo extrajudicial de usucapião. O texto, porém, não foi o esp... continua

Aprovada na Câmara guarda compartilhada de pessoas com deficiência

17/07/2015
Na última votação antes do recesso parlamentar, deputados aprovaram uma proposta, que implica mudanças no Código Civil, segundo a qual pais separados podem assumir a curatela (tutoria) de pessoa... continua

TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

16/07/2015
Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros ... continua

Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos

15/07/2015
O plenário do Senado aprovou ontem (14) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolesce... continua

Brasileira residente na Inglaterra será interrogada por videoconferência em ação penal

14/07/2015
Decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus a uma brasileira que vive na Inglaterra e determinou que ela seja interrogada por videoconferência.... continua

Presidente Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários

07/07/2015
A presidente Dilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualm... continua

Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

06/07/2015
A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Fin... continua

Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem administrativamente junto ao INSS

03/07/2015
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu mandado de segurança para determinar que o Institu... continua

Ministério Público e PF querem aperfeiçoar legislação para combater lavagem de dinheiro

02/07/2015
O secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, e o delegado da Polícia Federal Wilson Rodrigues de Souza apontaram deficiências na legislaçã... continua

Senado reajusta tabela do Imposto de Renda

01/07/2015
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda d... continua

Plenário da Câmara pode votar hoje PEC que reduz maioridade penal

30/06/2015
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de h... continua

Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto

29/06/2015
Companhia de Engenharia de Trafego – CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme... continua

Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado

26/06/2015
Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceir... continua

Dilma sanciona com 9 vetos MP que eleva PIS/Cofins de produtos importados

23/06/2015
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A... continua

Acordo prevê indenização de R$ 800 mil a trabalhador acidentado

22/06/2015
O juiz do trabalho José Guido Teixeira Júnior, titular da Vara do Trabalho de Itararé, homologou nesta semana um acordo em uma ação individual no valor de 800 mil reais. O reclamante, empregado ... continua

PJ também pode recorrer à Justiça gratuita

19/06/2015
O direito à Justiça gratuita, apesar de indicar um benefício para pessoas físicas, também pode ser conseguido por qualquer empresa capaz de comprovar dificuldade financeira. Considerando o cená... continua

TRF3 determina a banco indenizar cliente por clonagem de cartão

18/06/2015
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar cliente por danos morais um cliente que teve R$ 8 mil subtraídos de conta poupança em decorr... continua

Dilma sanciona lei que limita acesso ao seguro-desemprego

17/06/2015
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira... continua

Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente

16/06/2015
Por ter adulterado o prontuário de uma paciente para ocultar erro cometido durante cirurgia, um médico terá de pagar indenização e multa por litigância de má-fé. A decisão é da Terceira Tur... continua

Defesa do consumidor alerta para golpe com fraude em boleto bancário

15/06/2015
Antes de pagar qualquer boleto bancário, o consumidor deve verificar os dados impressos, como número do banco, se o número do código de barra corresponde ao da parte de cima da fatura, CNPJ da em... continua

Nova redação do Código de Trânsito admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia

12/06/2015
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da... continua

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins

11/06/2015
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo ... continua

Relator propõe maioridade penal aos 16 anos para todo tipo de crime

10/06/2015
A comissão especial que discute a alteração da maioridade penal começa a votar nesta quarta (10) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que defende a mesma punição de adultos para joven... continua

Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora

09/06/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade de industrialização integrante do processo do aço.... continua

Código Civil não proíbe que pessoa jurídica seja dona de Eireli

08/06/2015
Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com base nesse entendimento, o juiz da 19ª Vara Cível Federal em São Paulo Jos... continua

Presidente Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas

02/06/2015
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). ... continua

Projeto de lei prevê férias para advogados

01/06/2015
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante férias aos advogados. Pela proposta, os profissionais poderão se afastar por 30 dias em qualquer... continua

Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais

29/05/2015
Por uso abusivo e desautorizado da imagem de um homem, uma emissora de TV foi condenada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morai... continua

Especialistas já esperavam vetos em nova Lei da Arbitragem

28/05/2015
Os vetos na nova Lei da Arbitragem - Lei nº 13.129 -, sancionada esta semana, já eram previstos, segundo especialistas. A Justiça é contrária ao uso dessa modalidade extrajudicial em discussões... continua

Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência

27/05/2015
O Bradesco foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais. O cliente foi vítima do assalto conhecido como “saidinha de banco”, após sac... continua

Justiça autoriza certidões com mais de dois pais

26/05/2015
Casadas oficialmente desde agosto, duas mulheres conseguiram na Justiça gaúcha alterar a certidão de nascimento da filha, de apenas sete meses, e passaram, juntas, a figurar como mães no document... continua

Mãe que foi presa ao acompanhar apreensão do filho adolescente consegue liberdade no STJ

25/05/2015
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para colocar em liberdade uma mulher que estava presa desde fevereiro sob acusação de tráfico de drogas. Se... continua

Créditos podem quitar IR e Cide

22/05/2015
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal - que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país - autorizou as empresas a utilizar ... continua

Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador

21/05/2015
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora e uma empresa de tecnologia a pagarem indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher e a sua filha, que estavam dentro de um ele... continua

Mudança do CPC deve aumentar recursos que chegam ao STJ, criticam ministros

20/05/2015
Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da ad... continua

Cadastro nacional é simplificado e processo de adoção deve ficar mais rápido

19/05/2015
O tempo de espera para adoção deve ficar menor. Essa é a expectativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lançou na semana passada nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O nov... continua

Alckmin usa menos rigor do que propõe contra menores infratores

18/05/2015
Ao mesmo tempo em que defende uma mudança na lei para ampliar para oito anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometerem infrações graves, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) manté... continua

Liminar impede corte de web móvel em SP

14/05/2015
A Fundação Procon-SP obteve na terça-feira (12) liminar contra as operadoras Oi, Claro, TIM e Vivo para impedir o bloqueio de internet por celular em São Paulo após o uso da cota diária do paco... continua

Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental

13/05/2015
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União se abstenha de exigir o cumprimento das Resoluções 01/2010 e 06/2010, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), relativas ... continua

Demissão por justa causa de domésticos pode crescer

08/05/2015
Representantes dos trabalhadores domésticos e advogados trabalhistas temem que ocorra um aumento das demissões por justa causa para que os patrões possam reaver o valor recolhido para a multa do F... continua

AASP, TJSP e Ministério da Justiça assinam acordo para a criação de centros de mediação e conciliação

05/05/2015
A AASP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinaram nesta segunda-feira, 4/5, Acordo de Cooperação Técnica com o o... continua

Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje

04/05/2015
Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento at... continua

Câmara aprova projeto que criminaliza maus-tratos a cães e gatos

30/04/2015
Projeto de lei que criminaliza condutas praticadas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos foi aprovado ontem (29) pelo plenário da Câmara dos Deputados, na forma de emenda agluti... continua

Prazo para entrega do IR termina amanhã

29/04/2015
Termina nesta quinta (30), às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para que os contribuintes entreguem à Receita Federal as declarações do IR deste ano. Pelo ritmo de entregas (20,8 m... continua

Entidades realizam ato público contra redução da maioridade penal

28/04/2015
Será nesta terça-feira, dia 28 de abril, a partir das 19 h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, o “Ato público contrário à redução... continua

PF quer instalar vírus em telefone grampeado para copiar informações

27/04/2015
A Polícia Federal está tentando ampliar seu acesso às informações armazenadas em telefones celulares grampeados com autorização judicial, instalando nos aparelhos das pessoas investigadas um a... continua

Receita amplia isenção de IPI a veículo de taxistas e de pessoas com deficiência

24/04/2015
Os taxistas e as pessoas com deficiência terão mais prazo para pedir a isenção de impostos na compra de veículos. A Receita Federal ampliou, de 180 para 270 dias, a validade da autorização de ... continua

Supremo afasta restrições para propagandas de cerveja e vinho

23/04/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as restrições impostas pela Lei nº 9.294, de 1996, não valem para as propagandas de bebidas com baixo teor alcoólico - como cerveja e vinho. Os mini... continua

Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização

22/04/2015
Um motorista do norte do Estado será indenizado em R$ 4 mil após sofrer danos morais com a conduta abusiva de policiais militares daquela região. Os agentes promoveram alteração no boletim de oc... continua

Luto na OAB - Colegas destacam a contribuição de Carlos Mateucci para a classe

20/04/2015
Este domingo (19/4) amanheceu triste para a advocacia brasileira. O diretor tesoureiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Carlos Roberto Fornes Mateucci, morreu na tarde de sába... continua

Micro e pequenas empresas terão descontos em multas em 2016

17/04/2015
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, n... continua

Ministros do STF analisam normas que regulamentam as organizações sociais

16/04/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que trata das organizações sociais e da norma que autoriza o poder público a contratá-las sem licita... continua

Estabelecimento paulistano que proibir amamentação será multado em R$ 500

15/04/2015
Uma lei municipal, sancionada ontem (14) pelo prefeito Fernando Haddad, garante o direito ao aleitamento materno na capital paulista. Com a nova legislação, estabelecimentos comerciais, culturais, ... continua

Apreensão de menores sobe 38% em 5 anos

14/04/2015
No intervalo de cinco anos, a quantidade de adolescentes brasileiros em unidades para infratores cresceu 38% --atingindo cerca de 23 mil. A informação consta de levantamento preliminar do gover... continua

83% não cumprem penas fora da prisão

13/04/2015
Defendidas como medida para reduzir a superlotação de presídios, as penas alternativas, como a prestação de serviço comunitário e o pagamento de compensação à vítima, dificilmente são cum... continua

Advogados poderão aceitar cartão de crédito e protestar cheques

10/04/2015
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que pretende modernizar, em alguns pontos, o seu Código de Ética. A versão final do novo texto, que deve ir à votação neste domingo e segunda... continua

Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes

09/04/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), três novas Súmulas Vinculantes (SVs) a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal. Os novos ve... continua

Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas

08/04/2015
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedo... continua

Supermercados começam a cobrar por sacolinhas em São Paulo

07/04/2015
Os supermercados e outros estabelecimentos da cidade de São Paulo estão adotando, desde domingo (5), novas regras para as sacolinhas de plástico utilizadas pelos consumidores para levar as compras... continua

Estado indenizará dano material causado por cavalo da PM

06/04/2015
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda Estadual a indenizar cidadão que teve seu veículo atingido por um cavalo da Polícia... continua

Leniência pela Anticorrupção traz incertezas

02/04/2015
O modelo de acordo de leniência previsto na recém-regulamentada Lei Anticorrupção não trouxe segurança para advogados e Ministério Público. Um dos motivos, dizem especialistas, é que o trato... continua

A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

01/04/2015
A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet. A medida pretende t... continua

Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço

31/03/2015
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso dos reclamantes, a esposa de um trabalhador morto em serviço e seus três filhos, que insistiram na reforma da sentença proferida pelo Juízo da ... continua

São Paulo adota novo procedimento para casos de morte envolvendo policiais

26/03/2015
A Secretaria de Segurança Públicado estado de São Paulo publicou ontem (25) no Diário Oficial resolução alterando o procedimento a ser adotado em casos de homicídios resultantes de intervenç... continua

Balanço do Idec mostra que planos de saúde lideram reclamações de consumidores

24/03/2015
Os planos de saúde são os líderes de reclamações entre os associados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), segundo balanço dos atendimentos de 2014 em todo o país. O segundo maior núme... continua

Código de Defesa do Consumidor estabelece regras distintas na troca de produtos

23/03/2015
Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Enretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a sub... continua

Justiça paulista paralisa implantação de novas ciclofaixas

20/03/2015
O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu ontem (19) tutela antecipada para determinar a paralisação de todas as implantações de novas ciclovias,... continua

Nova versão do PJe atende advogados, defensores e Ministério Público

19/03/2015
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana mais uma versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já está disponível para todos os tribunais que usam o sistema. Desenvolvida ... continua

Presidente do STF assina nesta quarta-feira (18) norma que institui cotas para negros em concursos

18/03/2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assina nesta quarta-feira (18), às 13h30, no Gabinete da Presidência, resolução que institui a reserva de 20% das vag... continua

Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

17/03/2015
Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamenta... continua

SP: vereadores aprovam criação de botão do pânico para mulheres ameaçadas

13/03/2015
Projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo cria um sistema de proteção para vítimas de violência doméstica que vivem sob ameaça. As mulheres receberão um dispositivo de botã... continua

Prefeito de São Paulo sanciona lei que permite transporte de animais em ônibus

12/03/2015
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou nesta quarta-feira (11) a lei que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus coletivos na Capital. O projeto d... continua

Imposto de Renda: MP com reajuste da tabela é publicada no Diário Oficial

11/03/2015
O Diário Oficial da União publica hoje (11) a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O acordo para o reajuste tabela foi fechado onte... continua

Prisões pela Lei Seca têm aumento de 1.900% em 2014 em São Paulo

10/03/2015
O número de motoristas presos por infringir a Lei Seca subiu 1.900% no ano passado na cidade de São Paulo. Segundo dados da SSP (Secretaria de Segurança Pública), foram 4.085 prisões no ano pass... continua

Novas funcionalidades do PJe entram em operação em 60 dias

09/03/2015
Melhorar o acesso e a operação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para defensores, promotores e procuradores públicos é o objetivo das funcionalidades da nova versão do PJe, a ser disponibil... continua

Audiências de custódia: realidade em São Paulo

05/03/2015
O projeto “Audiência de Custódia ”completou uma semana de atividades no Fórum Criminal da Barra Funda. Implantada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com o Conselho Nacional d... continua

Senado aprova projeto que muda regra para fusão de partidos

04/03/2015
O plenário do Senado aprovou ontem (3) o primeiro projeto relacionado à reforma política. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2015, enviado pela Câmara, estabelece que partidos políticos com m... continua

Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso

03/03/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplic... continua

Receita começa a receber declarações do Imposto de Renda de 2015

02/03/2015
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começa hoje (2) e termina no dia 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade ... continua

Receita começa a receber declarações do Imposto de Renda de 2015

02/03/2015
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começa hoje (2) e termina no dia 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade ... continua

Súmula diz que Cide para o Incra não pode ser compensada com contribuição ao INSS

27/02/2015
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (25) a Súmula 516, que dispõe que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o In... continua

Governo federal libera novo manual e layouts do eSocial

25/02/2015
As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, pr... continua

Cooperativas devem registrar atos na Junta Comercial

24/02/2015
Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo Código Civil de 2002, as cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas... continua

Receita espera nova alta no uso de certificado digital neste ano

23/02/2015
O número de contribuintes pessoa física que utiliza o certificado digital, uma espécie de assinatura eletrônica, para fazer a declaração do Imposto de Renda aumenta a cada ano, segundo a Receit... continua

Assegurada a publicação oficial de todos os atos judiciais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

20/02/2015
Tendo em vista dúvidas suscitadas por associados de que as intimações dos atos processuais eletrônicos não têm sido objeto de publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho... continua

Fórum João Mendes, em SP, é invadido no feriado

19/02/2015
O Fórum Central João Mendes Júnior, o maior da América Latina, na praça João Mendes (centro de São Paulo), foi invadido durante o Carnaval. Ninguém foi preso. De acordo com a Secretaria d... continua

Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência

13/02/2015
O defensor público, quando no exercício de suas atividades, é remunerado pelo Estado e, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. A Defensoria Pública da União (DPU), n... continua

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

12/02/2015
O governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a presidenta Dilma Rousseff, o ministro de Minas e... continua

Cade melhora regra de contratos associativos

11/02/2015
As empresas parecem estar mais seguras quanto aos meios para notificar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma parceria, depois que entrou em vigor a Resolução nº 10. Segund... continua

Presidente do STF assina documento inédito com CIDH nesta terça-feira (10)

10/02/2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, receberá delegação de comissários encabeçada pela presidente e pelo secretário-geral da Comissão Interamericana de... continua

O GLOBO - ECONOMIA

06/02/2015
O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o governo fará uma avaliação sobre o clima e a hidrologia, para decidir se estenderá ou não o horário de verão. Segundo ele, tudo vai de... continua

Fórum João Mendes Júnior disponibiliza certidões via internet

05/02/2015
Em todos os negócios realizados atualmente, há formalidades a serem observadas, a fim de se evitar eventuais prejuízos. A aquisição de um imóvel em São Paulo, por exemplo, é precedida da apre... continua

Receita divulga regras para declaração do IR em 2015

04/02/2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015. A ... continua

Tribunais Regionais do Trabalho anunciam cronograma de implantação do PJe em 2015

02/02/2015
Antes mesmo do início do Ano Judiciário, pelo menos três Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já anunciaram cronogramas para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em suas respect... continua

TJ-SP tem como meta implantar processo eletrônico até o fim do ano

29/01/2015
O maior tribunal de Justiça do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), traçou um grande desafio para 2015: implantar o processo eletrônico em todas as comarcas do Estado. A partir dis... continua

Governo vai recuar no seguro-desemprego

27/01/2015
O governo já admite reservadamente que vai ceder às centrais sindicais e rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego que endureceram o acesso ao benefício trabalhista. Segundo a ... continua

Norma de parcelamento muda para microempresas

22/01/2015
Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parc... continua

Aumento do IOF nas operações de crédito vale a partir de amanhã

21/01/2015
O Diário Oficial da União publica hoje (21) decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito para as pessoas físicas. A medida entra em vi... continua

Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional

19/01/2015
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos f... continua

Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014

16/01/2015
Um dos destaques do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 foi o aumento do número de julgamentos de processos com repercussão geral reconhecida. No ano passado, tiveram decisão de mérito, pelo P... continua

Governo vai anunciar aumento de tributos nos próximos dias

14/01/2015
Para reequilibrar as contas públicas e reconquistar a confiança do mercado, o governo Dilma Rousseff prepara para os próximos dias o anúncio de aumento de tributos. Dilma esteve reunida nesta... continua

Novo código processual pNovo código processual protegerá empresasrotegerá empresas

13/01/2015
Pelo menos quatro novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. Penhorar o faturamento, po... continua

Déficit de vagas em penitenciárias no país passa de 600 mil

12/01/2015
Para dar conta de todos os criminosos condenados à prisão, o Brasil teria que ter pelo menos mais 600 mil vagas em suas penitenciárias. Hoje, o país tem a quarta maior população carcerária do ... continua

Receita Federal abrirá consulta pública para receber sugestões

09/01/2015
A Receita Federal passará a colocar em consulta pública minutas de Instruções Normativas - normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medida provisórias tributárias, indicando a ... continua

São Paulo terá novo modelo de sacola de supermercado a partir de fevereiro

08/01/2015
Os estabelecimentos comerciais da capital paulista têm até o dia 5 de fevereiro para adaptar-se ao novo modelo de sacola padronizada, previsto no Decreto 55.827, publicado hoje (7) no Diário Ofici... continua

25 anos do Código do Consumidor

06/01/2015
O aumento da conscientização sobre direitos nas relações de consumo e do acesso à Justiça, quando estes são violados, são apontados por especialistas como avanços consolidados pelo Código d... continua

Conselho mantém 80% das autuações do Fisco paulistano

05/01/2015
Os contribuintes foram derrotados na maioria das discussões levadas ao Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo no ano passado. Foram mantidas 80% das 525 autuações fiscais analisadas, q... continua

Profissionais liberais terão de identificar CPF de clientes a partir de 2015

23/12/2014
A partir de 1º de janeiro, os profissionais liberais terão de informar à Receita Federal o CPF das pessoas para as quais prestaram serviços. A medida consta da Instrução Normativa 1.531, public... continua

Especialistas defendem ajustes na repercussão geral e súmula

19/12/2014
Criadas pela reforma do Judiciário para desafogar e evitar que temas menores cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a súmula vinculante e a repercussão geral, apesar dos bons resultados trazid... continua

Eleita nova diretoria da AASP

18/12/2014
O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu nesta quarta-feira, 17/12, sua nova diretoria, que ficou assim constituída: Leonardo Sica (Presidente), Luiz Périssé Du... continua

Justiça do Trabalho ganhou mais atribuições e processos

17/12/2014
Os juízes trabalhistas, que há dez anos comemoraram o fortalecimento da Justiça do Trabalho, com a aprovação da reforma do Judiciário, enfrentam hoje uma rotina nada glamourosa. Com a reforma, ... continua

Reforma do Judiciário não evitou excesso de processos e morosidade

16/12/2014
São 12h30 de uma quinta-feira de dezembro e a juíza trabalhista Maria Cristina Trentini está em sua 11ª audiência do dia. Até o fim da tarde serão mais dez. No cotidiano da magistrada, as sess... continua

Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados

15/12/2014
A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida tamb... continua

STJ analisa ISS no cálculo da Cofins

12/12/2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a... continua

Confira as regras para viagem internacional de crianças e adolescentes

11/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecime... continua

Malha fina da Receita retém mais de 930 mil declarações

10/12/2014
A Receita Federal reteve na malha deste ano as declarações de 937.939 contribuintes. Desse total, segundo a Receita, 740,76 mil são declarações de contribuintes com direito a restituição, 174,... continua

Brasil adere a plano internacional de combate ao tráfico de pessoas

05/12/2014
O segundo Plano de Trabalho contra o Tráfico de Pessoas no Hemisfério Ocidental para o período 2015-2018 foi divulgado ontem (4), em Brasília, durante a 4ª Reunião de Autoridades Nacionais em M... continua

CNJ aperfeiçoa regra para movimentação de multas em condenações judiciais

04/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou, nesta segunda-feira (1º/12), regra que trata do pagamento de multas resultantes de condenações judiciais. Em decisão unânime, o plenário decidiu m... continua

Lei Antifumo entra em vigor em todo o país

03/12/2014
A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras infl... continua

Oitiva do Conselho Penitenciário é necessária para a concessão de indulto

01/12/2014
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que declarou extinta a punibilidade d... continua

Senadores querem aprovar novo Código de Processo Civil neste ano

28/11/2014
Depois de quatro anos tramitando no Congresso Nacional, e mesmo diante de uma fila de inúmeras divergências sobre projetos que aguardam decisões do Legislativo, senadores apostam na aprovação, a... continua

Lei Antifumo entra em vigor na próxima semana

27/11/2014
Entra em vigor na próxima quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanç... continua

Dilma sanciona lei que dá alívio a Estados e municípios endividados

26/11/2014
A presidente Dilma Rousseff decidiu sancionar a lei que muda o índice de correção das dívidas de Estados e municípios com a União, abrindo caminho para que governadores e prefeitos contratem no... continua

São Paulo abre a nona Semana Nacional de Conciliação

25/11/2014
A nona edição da Semana Nacional de Conciliação (Senacon) começou ontem (24) em solenidade no Parque da Água Branca, na capital paulista. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho ... continua

Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI

24/11/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliár... continua

Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais

19/11/2014
O Diário Oficial da União publica ontem (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-fe... continua

Empresas ganham nova chance de aderir ao Refis

18/11/2014
As empresas têm nova chance de acertar as contas com o Fisco. O governo reabriu ontem, por 15 dias, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos batizado de Refis. A nova oportunid... continua

Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental

17/11/2014
O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1ª Região, confirmou sentença que garantiu a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que tenham menos de seis anos de id... continua

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

14/11/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fu... continua

PEC que muda cobrança de ICMS no comércio eletrônico é aprovada

12/11/2014
Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou ontem(11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circu... continua

Morte no trânsito tem maior queda desde 98

10/11/2014
As mortes em acidentes de trânsito caíram 10% em todo o país no ano passado, segundo dados do governo federal. A redução interrompe uma sequência de aumento da violência no trânsito, que dura... continua

Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde

07/11/2014
Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde. Com esse entendimento, a... continua

Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional

06/11/2014
A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional. Com o aplicativo, que... continua

Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência

05/11/2014
Na sessão desta terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RJ) que deferiu pedido de antecipa... continua

Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados

04/11/2014
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do ... continua

DJe desta quinta-feira (30) publica mais de 400 acórdãos pendentes há mais de 60 dias

30/10/2014
O Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (30) publica 437 acórdãos relativos a processos julgados há mais de 60 dias. A medida segue a Resolução 536... continua

Comerciantes devem avisar sobre a cobrança de 10% de gorjeta

29/10/2014
Bares, restaurantes e outros estabelecimentos que costumam cobrar os 10% de gorjeta são obrigados a avisar o consumidor antes que ele consuma qualquer produto. Caso contrário podem ser punidos por ... continua

Empresa pode ser responsabilizada em golpe do boleto

28/10/2014
Vem crescendo o número de denúncias de consumidores que quitaram boletos de pagamentos, porém, tempo depois são cobrados por inadimplência pela empresa credora. Só então é constatado que o co... continua

No STF, Dilma pode ter maioria dos ministros

27/10/2014
A presidente Dilma Rousseff, reeleita para um segundo mandato de quatro anos, terá a possibilidade de indicar a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano que vem. Ela deverá no... continua

Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem

24/10/2014
Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias intimadas c... continua

Horário eleitoral custará R$ 839,5 milhões aos cofres públicos

23/10/2014
A propaganda eleitoral obrigatória no rádio e na televisão, que termina na sexta-feira (24), deverá custar neste ano R$ 839,5 milhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da Receita Fe... continua

Pedidos de CNPJ à Receita só serão aceitos online a partir de novembro

22/10/2014
A Receita Federal anunciou ontem (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online. Os contribuintes brasileiros também deixarão de utilizar o Aplicativo de Coleta Of... continua

Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio

21/10/2014
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos con... continua

OAB alerta advogados: prazo de adesão ao Supersimples é 30 de dezembro

20/10/2014
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reunido com o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem, Jean Cleuter Simões Mendonça, fez um alerta à advocac... continua

Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de empresas

17/10/2014
As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada ontem (16... continua

Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

16/10/2014
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculad... continua

Volume de processos tem aumentado número de licenças médicas de juízes

14/10/2014
A imposição de metas e a implantação do processo eletrônico no Judiciário têm gerado mais do que estresse e cansaço em juízes e servidores. Segundo pesquisas recentes, o aumento de trabalho ... continua

Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral

13/10/2014
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520, no qual se discute a constitucionalidade da... continua

Faltam 5 dias: eleitores não podem ser presos a partir de hoje

30/09/2014
Faltam apenas cinco dias para as Eleições Gerais 2014, marcadas para o próximo domingo, dia 5 de outubro. A partir de hoje (30), até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor p... continua

WhatsApp é o mais novo canal de relacionamento

29/09/2014
Telefone, pessoalmente, e-mail, chat, mídias sociais e... WhatsApp... Cada vez mais as empresas abrem novos canais para se relacionar com seus clientes - tanto pode ser para tirar uma dúvida, fazer... continua

WhatsApp é o mais novo canal de relacionamento

29/09/2014
Telefone, pessoalmente, e-mail, chat, mídias sociais e... WhatsApp... Cada vez mais as empresas abrem novos canais para se relacionar com seus clientes - tanto pode ser para tirar uma dúvida, fazer... continua

Bancários aprovam greve nacional a partir da próxima terça-feira

26/09/2014
Bancários de vários estados do Brasil aprovaram hoje (25) um indicativo de greve da categoria. Dessa forma, a paralisação, por tempo indeterminado, terá início na próxima terça-feira (30). Em... continua

Campanhas eleitorais terão de ser aferidas por contadores

24/09/2014
A partir do pleito deste ano, a prestação de contas dos 26.159 pretendentes a uma vaga no Poder Legislativo e também dos que ambicionam assumir o posto de presidente da República e de governador ... continua

Emissão de segunda via do título pode ser feita até esta quinta (25)

23/09/2014
Os eleitores que perderam o título de eleitor e precisam pedir a segunda via devem procurar o cartório eleitoral mais próximo nesta quinta-feira (25), último dia para a emissão do documento ante... continua

Diário Oficial publica regras para a tributação de multinacionais brasileiras

22/09/2014
O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira, 19, instrução normativa que disciplina a lei que fez adequações da legislação tributária a novos procedimentos contábeis a partir da Medid... continua

Lei anticorrupção pressiona seguradoras

18/09/2014
A lei anticorrupção, que pune empresas envolvidas em atos ilícitos contra o poder público, coloca em evidência a atuação das seguradoras e pressiona as empresas a inovarem na gestão de riscos... continua

Empresa precisa retirar ex-devedor de cadastro negativo em cinco dias

17/09/2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que além de caber às empresas a responsabilidade por excluir o nome de ex-devedores dos cadastros negativos, o prazo para a exclusão é de até cinco ... continua

Discriminação sofrida pelos negros no Brasil precisa ser combatida, diz ONU

16/09/2014
Apesar dos avanços trazidos pela legislação e ações para combater o racismo, a discriminação sofrida pelos afrodescendentes no país precisa ser combatida com mais medidas acredita o Grupo de ... continua

Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

15/09/2014
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédi... continua

Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”

12/09/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing a indenizar em R$ 50 mil uma operadora por estabelecer "controle gestacional" de suas empregadas. Na reclama... continua

TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo

11/09/2014
Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tr... continua

Regulamentação do novo Supersimples é publicada, mas só valerá em 2015

10/09/2014
A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 2015, mais de... continua

Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

08/09/2014
Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social p... continua

Denúncia de violência contra a mulher pelo telefone deve ficar mais fácil

05/09/2014
É lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (04) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2014, que autoriza o Poder Executivo a tornar disponível, em âmbito nacional, um número t... continua

Plenário define regras de transição no julgamento de recurso sobre benefícios do INSS

04/09/2014
Foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacion... continua

Plenário aprova liberação da venda de inibidores de apetite com anfetaminas

03/09/2014
Os medicamentos que contêm anfetaminas, como o femproporex, mazindol e anfepramona na fórmula, poderão voltar a ser vendidos, produzidos, manipulados e usados por pacientes brasileiros. O Senado a... continua

Candidatos encaram novas regras na campanha eleitoral

02/09/2014
Desde 6 de julho, os candidatos começaram as campanhas para as eleições de 2014. Devem seguir regras antigas e outras decididas neste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as novas reg... continua

Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

01/09/2014
A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona... continua

Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral

29/08/2014
Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral. A decisão da 3ª Turma do ... continua

Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS

27/08/2014
A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo c... continua

Número de indenizações do seguro obrigatório de veículos cresce 14% no ano

26/08/2014
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) pagou, no primeiro semestre deste ano, 340.539 indenizações, o que significa crescimento de 14% comparado a ig... continua

Fisco regulamenta uso de prejuízo fiscal

25/08/2014
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram uma nova portaria com regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o L... continua

Receita deve publicar nova norma sobre o Refis

22/08/2014
A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos f... continua

Prazo para requerer voto em trânsito termina nesta quinta-feira (21)

21/08/2014
Termina nesta quinta-feira (21), o prazo para o eleitor requerer sua habilitação para votar em trânsito no primeiro ou no segundo turno das eleições de 2014 para presidente e vice-presidente da ... continua

Governo vai incluir transplante multivisceral no SUS

20/08/2014
O Ministério da Saúde acerta os últimos detalhes para incluir o transplante multivisceral no Sistema Único de Saúde (SUS). Pacientes com indicação para o procedimento recebem, de uma só vez, ... continua

Horário eleitoral no rádio e TV começou nesta terça-feira (19)

19/08/2014
Começou nesta terça-feira (19) o horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e na televisão dos candidatos às Eleições Gerais de 2014. O horário se estenderá até o dia 2 de outubro, ... continua

Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro

15/08/2014
Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Reg... continua

Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB

14/08/2014
É legítima a norma que exclui os advogados inadimplentes da participação em eleição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse atendimento para reve... continua

Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias

12/08/2014
Foi publicada ontem (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as fa... continua

Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

11/08/2014
A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos... continua

Câmara lança enquete sobre projeto que fixa piso salarial para advogado

08/08/2014
A Câmara dos Deputados lançou ontem, quinta-feira (7), uma enquete para saber a opinião dos brasileiros sobre a proposta que fixa em R$ 2.500 o salário mínimo pago a advogados da iniciativa priv... continua

Aprovada resolução sobre horário gratuito de candidatos a presidente da República

06/08/2014
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa nesta terça-feira (5), resolução sobre o uso do horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e na televis... continua

Patrão deve fazer anotação na carteira a partir de quinta-feira

05/08/2014
A partir de quinta-feira, todos os patrões estão obrigados, por força de lei, a anotar a data de contratação e as informações referentes à remuneração dos empregados domésticos na carteira... continua

Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição

04/08/2014
Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã d... continua

TJ autoriza Prefeitura a realizar nova inspeção veicular

01/08/2014
A Prefeitura de São Paulo conseguiu no Tribunal de Justiça a aprovação das novas regras para a inspeção veicular na cidade. Com a decisão, os veículos com até três anos de fabricação, exc... continua

ONGs: Dilma sanciona hoje lei que torna regras mais severas para repasse de verba

31/07/2014
A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta quinta-feira a lei que que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ONGs. O governo acredita que a nova legislação poderá aju... continua

STF julga 18 temas de repercussão geral no primeiro semestre

29/07/2014
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamen... continua

Noiva agredida em cerimônia de casamento será indenizada

28/07/2014
Acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma madrinha de casamento a indenizar a noiva em R$ 20 mil, por agredi-la na cerimônia, em São Bernardo do... continua

Senado avança em esforço para atualizar códigos legais

25/07/2014
O Senado deu continuidade, no primeiro semestre, a discussões que devem resultar em mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Os mais adiantados são... continua

Mais de 90% das empresas visitadas pelo Procon tinham problemas sobre afixação de preços

24/07/2014
Em dois anos e meio de orientação sobre afixação de preços, o Procon-SP encontrou problema/inadequação com necessidade de ação educativa em 91,08%. Foram visitados 14.637 estabelecimentos co... continua

Mais de 90% das empresas visitadas pelo Procon tinham problemas sobre afixação de preços

24/07/2014
Em dois anos e meio de orientação sobre afixação de preços, o Procon-SP encontrou problema/inadequação com necessidade de ação educativa em 91,08%. Foram visitados 14.637 estabelecimentos co... continua

Elevado para US$ 10 mil limite de transações de câmbio sem contrato

23/07/2014
Transações de câmbio no valor de até US$ 10 mil estão dispensadas de assinatura de contrato no Brasil. A elevação do limite atual - de US$ 3 mil - consta da Lei 13.017/2014, publicada nesta te... continua

Governo reduz para US$ 150 cota de isenção para importação por fronteira terrestre

22/07/2014
A cota de isenção para importação de produtos por via terrestre foi reduzida de US$ 300 para US$ 150, segundo portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial da Uniã... continua

Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito

18/07/2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de tr... continua

Estado deverá custear tratamento de dependente químico

17/07/2014
Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado forneça tratamento a um dependente químico com transtornos mentais pelo tempo necessário ... continua

Débitos não autorizados lideram reclamações de clientes bancários

16/07/2014
O débito em conta não autorizado continua sendo a principal reclamação de clientes contra as instituições financeiras, registrada no Banco Central (BC). Em junho, essas reclamações chegaram a... continua

Novas regras para cancelamento de serviços entram em vigor

14/07/2014
Há alguns dias (8 de julho) entrou em vigor uma nova norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinando que as empresas de telefonia móvel e fixa, TV por assinatura e banda larg... continua

Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças

03/07/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 6333... continua

Gangue do boleto ataca no Brasil e é alvo de FBI e PF

02/07/2014
A Polícia Federal e o FBI investigam uma fraude internacional que envolveu centenas de milhares de boletos bancários falsos e computadores infectados por vírus, principalmente no Brasil. Pelo ... continua

Contrato temporário poderá ter 9 meses

01/07/2014
A partir desta terça-feira (1º), o trabalho temporário será facilitado no País, pelo menos em parte. A portaria 789/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entrará em vigor, ampliando... continua

Detentor de guarda de bebê órfão passa a ter estabilidade provisória no emprego

30/06/2014
As pessoas que assumirem a guarda de recém-nascidos que ficaram órfãos já têm direito à mesma estabilidade garantida às mães. A garantia consta da Lei Complementar 146, sancionada pela presid... continua

Propaganda partidária fica proibida a partir da próxima terça (1º)

27/06/2014
A partir da próxima terça-feira (1º) não será permitida a veiculação de propaganda partidária gratuita e de nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. A norma, pr... continua

Roubos aumentam 42% na capital; homicídios saem de faixa epidêmica

26/06/2014
Os roubos cresceram 42% em maio na cidade de São Paulo --12º aumento consecutivo desse tipo de crime. No mesmo mês, a capital paulista registrou uma queda de 22% nos casos de homicídios dolosos (... continua

Penhora on-line de contas é ampliada

25/06/2014
Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação ... continua

Entender termos do CDC é útil (e bom) para fornecedores

24/06/2014
Conhecer a diferença entre vício, vício oculto e defeito em produtos e serviços pode ser uma ferramenta para evitar que o consumidor procure um órgão público de defesa para tentar solucionar a... continua

Polícia Civil só investiga 1 a cada 10 roubos em SP

23/06/2014
A Polícia Civil de São Paulo só abre inquéritos para investigar um em cada dez roubos registrados no Estado. Dados obtidos pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, entre ... continua

Deputados destacam sanção de adicional de periculosidade para motoboys

20/06/2014
A atividade de quem trabalha com motocicletas, como motoboys, mototaxistas e serviço comunitário de rua, passou a ser considerada perigosa. A proposta (PL 2865/11, do Senado) que obriga o pagamento... continua

Prazo da escrituração digital é alterado

18/06/2014
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD).... continua

Para promotores, Justiça eleitoral é tolerante demais

13/06/2014
As constantes mudanças de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - em muitos casos divergentes até do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por metade de suas cadeiras - vêm caus... continua

Acordos pré-nupciais nos EUA já têm cláusulas sobre como se portar no Facebook

11/06/2014
Cada vez mais casais, antes de “juntarem as escovas de dentes”, estão combinando como se comportarão nas redes sociais com relação às informações que poderão ou não postar publicamente. ... continua

PJe já está implantado em 34 tribunais brasileiros

10/06/2014
Instituído em dezembro por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 185, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais brasileiros, além do própri... continua

Prefeitura de SP é condenada por queda de semáforo sobre veículo

09/06/2014
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar proprietária de veículo atingido pela q... continua

Governo oficializa por meio de circular novo prazo do eSocial

06/06/2014
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira... continua

Câmara aprova projeto que regulamenta a criação de municípios

05/06/2014
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4), por 343 votos a favor, 30 contra e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP 397/14) que trata das regras para a criação, incorporação, fusão... continua

Banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horas

03/06/2014
As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas. Por isso, a Refrescos Bandeirantes, que produz a Coca-Cola, teve seu... continua

Novos juizados, horário diferenciado e até intérprete para atender ao público da Copa

02/06/2014
Faltando alguns dias para o início da Copa do Mundo, os Tribunais de Justiça dos estados que receberão os jogos definem os últimos detalhes sobre a atuação dos juizados que funcionarão nos pri... continua

Judiciário faz últimos ajustes para atendimento durante a Copa do Mundo

30/05/2014
O Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo Fifa 2014, presidido pelo Conselheiro Paulo Teixeira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu nesta t... continua

Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato

29/05/2014
O TRF da 1.ª Região manteve condenação por estelionato imposta, em ação trabalhista, a um acusado de receber parcelas de seguro-desemprego quando ainda possuía vínculo empregatício com uma e... continua

Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

28/05/2014
O plenário do Senado aprovou ontem (27), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja cons... continua

5.ª Turma determina que operadoras de telefonia móvel forneçam à Polícia Federal dados de usuários investigados em inquérito policial

26/05/2014
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do relator, juiz federal convocado Evaldo Fernandes, determinou que as concessionárias do serviço público de telefonia móvel – Amazônia Celular ... continua

PEC exige concurso para procuradores e advogados de autarquias e fundações

23/05/2014
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 373/13) que tramita na Câmara dos Deputados exige que os procuradores e os advogados públicos estaduais, distritais e municipais das autarquias e fundaçõ... continua

Câmara proíbe trabalho insalubre durante gravidez e amamentação

22/05/2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP... continua

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

21/05/2014
Os concursos públicos federais passarão a ter reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos pelos próximos dez anos. Um projeto de lei originário do Poder Executivo e já aprovado na ... continua

Policiais ameaçam parar em 14 Estados

20/05/2014
As polícias Federal, Rodoviária Federal e policiais civis de 14 Estados, entre eles São Paulo e Rio, vão parar nesta quarta-feira (21). O ato reivindica uma política de segurança pública para ... continua

Câmara pode aprovar multa para quem jogar bituca de cigarro na rua

19/05/2014
A Câmara dos Deputados pode aprovar um projeto que estabelece multa de R$ 100 para quem jogar filtros de cigarro, as chamadas bitucas, ou qualquer outro produto fumígeno, como cigarrilhas e charuto... continua

Justiça europeia decide que Google é obrigada a apagar links de buscas a pedido de internautas

14/05/2014
Internautas têm o direito de exigir à Google que apague dos resultados de busca links para notícias e outras páginas da web associados a pesquisas sobre seus nomes, decidiu nesta terça-feira a m... continua

Ministro nega seguimento a processo contra suspensão de lei das sacolas plásticas em São Paulo

13/05/2014
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 13818) ajuizada pela Câmara de Vereadores de São Paulo contra a decisão ... continua

Para enxugar gastos, TJ-SP quer se desfazer de processos

12/05/2014
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer se livrar de 83 milhões de processos em papel, mas a falta de catalogação impede que os documentos sejam entregues a interessados ou destruídos segundo a... continua

Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho

09/05/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um empregado por ter anotado, na sua carteira de trabalho, os atestados médic... continua

Cota para negros em concursos passa pela CCJ e vai a Plenário em regime de urgência

08/05/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos p... continua

Câmara aprova regulamentação do Conselho Nacional de Direitos Humanos

07/05/2014
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (6) a regulamentação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), objeto do Projeto de Lei 4.715/1994. Com a aprovação, o órgão, vinculado à Secretari... continua

Termina hoje prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

30/04/2014
Os contribuintes só têm até hoje (30) para acertar as contas com o Fisco. Termina às 23h59min59s o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o balanço m... continua

Justiça usa cadastro do BC para localizar real devedor

29/04/2014
A Justiça do Trabalho passou a usar uma nova estratégia para encontrar dinheiro de devedores que utilizam laranjas para esconder patrimônio. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ... continua

Entrega da declaração do Imposto de Renda termina na quarta-feira

28/04/2014
Os contribuintes que ainda não acertaram as contas com o Fisco precisam correr. Termina nesta quarta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo ... continua

São Paulo divulga regras de anistia fiscal

25/04/2014
A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os... continua

Senado aprova projeto que regulamenta desmontagem de veículos

24/04/2014
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (23) um projeto que pode ajudar a combater o furto e o roubo de carros. O PLC 38/2013, do deputado Armando Vergílio (SDD-GO) traz regras para o funcionament... continua

Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes

23/04/2014
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, nesta terça-feira (22/4), durante a 187ª Sessão Ordinária, grupo de trabalho destinado a disciplinar a emissã... continua

Juiz no Brasil acumula até 310 mil processos

22/04/2014
Pouca informatização, muito trabalho por fazer e juízes soterrados em montanhas de processos. Tudo isso somado a um número sem fim de novas ações, que não param de fazer crescer os estoques do... continua

Inspeção veicular será retomada em SP sem taxa

17/04/2014
São Paulo vai retomar o programa de inspeção veicular com uma novidade: a partir deste ano, apenas os motoristas que tiverem os veículos reprovados na vistoria pagarão pelo serviço. Segundo inf... continua

Executivo propõe salário mínimo de R$ 779

16/04/2014
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação aos R$ 724 atuais. O dado foi divulgado nesta terça-feira (15) em coletiva dos mini... continua

União prevê gasto de R$ 3,9 bi com ações de medicamentos

15/04/2014
União, Estados e municípios têm respondido a uma avalanche de ações para o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que tem afetad... continua

Brasil Eleitor: quem estiver fora no dia da eleição pode votar em 85 cidades

14/04/2014
O eleitor que estiver fora da cidade em que vota em 5 de outubro, dia das eleições, pode votar para presidente da República em uma das 85 cidades brasileiras que possuem mais de 200 mil eleitores.... continua

Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à apo

11/04/2014
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma ... continua

Balanças de farmácias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro

10/04/2014
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença da Justiça Federal de Florianópolis que considerou ilegal a fiscalização feita pelo Institut... continua

Microsoft cria divisão de Justiça e Segurança Pública

08/04/2014
A Microsoft anunciará nesta terça-feira, 8, a criação de uma divisão especial para cuidar de assuntos de Justiça e Segurança Pública, buscando estabelecer parcerias com as polícias do Brasil... continua

Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria

07/04/2014
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do impo... continua

Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção

04/04/2014
Foi publicada nesta quinta-feira (3/4), no Diário de Justiça Eletrônico, a alteração da Resolução CNJ n. 54/2008 (Resolução CNJ n. 190), que aumenta a visibilidade dos pretendentes que moram... continua

Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS

02/04/2014
Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avuls... continua

Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório nos JEFs e Turmas Recursais de SP

31/03/2014
A partir do dia 1º/4/2014 as petições, inclusive as iniciais, destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebid... continua

Lei da internet cria via rápida para retirada de conteúdo

27/03/2014
Aprovado pela Câmara anteontem, o texto do Marco Civil da Internet tem um dispositivo específico para atender a quem se sentir ofendido por conteúdo publicado na web. O artigo 19 e seus parág... continua

Motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário do veículo

25/03/2014
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso da União que buscava responsabilizar um motorista de União da Vitória (PR) por infração de trânsito cometida pelo antigo propri... continua

Lei restringe atuação de artistas de rua em SP

24/03/2014
A Prefeitura de São Paulo restringiu apresentações de artistas de rua perto de estações de metrô, pontos de ônibus e monumentos tombados, entre outros locais. A regulamentação da lei foi... continua

Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos

19/03/2014
Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela previst... continua

Estudante conquista direito de se matricular no curso de odontologia sem certificado de ensino médio

17/03/2014
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou, de forma unânime, a sentença proferida na 1.ª Vara da Justiça Federal do Estado do Piauí a favor de um estudante que entrou na Justiça contra a Fu... continua

Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica

14/03/2014
Até que se normatize a base do cálculo do adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado com base no salário mínimo. Essa foi a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, que acolheu p... continua

Estado vai reembolsar IPVA para donos de carros roubados

13/03/2014
O governo estadual vai devolver o IPVA para os donos de 60.452 veículos que foram roubados ou furtados em 2013. O valor total das devoluções passa de R$ 20,1 milhões. O reembolso beneficia os... continua

Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

11/03/2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos do... continua

Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural

10/03/2014
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou impossível contabilizar como tempo de serviço para aposentadoria o período em que trabalhador rural tinha menos de 12 anos de idade. O entendimento d... continua

Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

07/03/2014
Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá rese... continua

Entrega da declaração do IR começa hoje

06/03/2014
A Receita Federal começa a receber hoje, às 8h (horário de Brasília), as declarações do Imposto de Renda deste ano, referentes aos rendimentos recebidos em 2013. Neste ano, a Receita decidi... continua

Fábrica de roupas íntimas condenada por obrigar funcionárias a se despir durante revista

28/02/2014
Por obrigar uma funcionária a se despir parcialmente para verificar a ocorrência ou não de furtos, uma fábrica de roupas íntimas foi condenada a pagar R$ 2.500 de indenização por danos morais.... continua

Consumidor poderá cancelar serviço de telefonia sem passar por atendente

21/02/2014
Ainda na primeira metade deste ano, o consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá cancelar contratos diretamente por meio da internet, sem ter de pass... continua

Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo

20/02/2014
Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diár... continua

Ministério da Justiça vai lançar manual para jornalistas em manifestações

19/02/2014
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira, 18, que profissionais de comunicação receberão instruções sobre a maneira mais segura de fazer a cobertura de manifestaç... continua

Reconhecida repercussão geral de disputa sobre tributação de fundos de previdência

18/02/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em matéria acerca da cobrança de tributos das entidades fechadas de previdência complementar. No Recurso Extraordinário (RE) 61268... continua

Governo federal planeja lei para conter a violência em manifestações

17/02/2014
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para tratar do direito à liberdade de manifestação e para estabelecer sanções para casos de vandalis... continua

Horário de verão termina no próximo domingo, dia 16

14/02/2014
O horário de verão termina no próximo domingo, dia 16, no Distrito Federal e outros dez estados. À meia-noite de sábado para domingo os relógios devem ser atrasados em uma hora, para que o hor... continua

Senado torna hediondo crime de exploração sexual de crianças

13/02/2014
Por unanimidade, os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 12, um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, aprovada na Comissão de C... continua

Lei antiterrorismo pode dar pena de até 40 anos a manifestantes

12/02/2014
Após a morte do cinegrafista Santiago Andrade por ação de manifestantes em protesto no Rio, o Senado decidiu acelerar a votação do projeto que tipifica o crime do terrorismo, impondo penas mais ... continua

Horário de verão termina no próximo domingo, dia 16

11/02/2014
O horário de verão termina no próximo domingo, dia 16, no Distrito Federal e outros dez estados. À meia-noite de sábado para domingo os relógios devem ser atrasados em uma hora, para que o hor... continua

Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado

10/02/2014
Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua paralisada no Senado. Em meio a uma queda de braço entre governo, setor ... continua

Novo RG de SP terá banco de digitais

07/02/2014
O governo de São Paulo lançou ontem o novo modelo de cédula de identidade digitalizada, que tem nove itens de segurança para evitar fraudes. O formato do documento, segundo a Secretaria da Segura... continua

Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado

06/02/2014
Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a manutenção de réu preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por apresentar mau comportamento e alto potencial de crimin... continua

TJSP torna opcional uso de terno e gravata no período até 21 de março

05/02/2014
Em atendimento à solicitação de grande número de advogados, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, por meio do comunicado 19/14, disponibilizado no... continua

Gasto de empresas com processos chega a R$ 110 bi

04/02/2014
As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam muito para se defender, entrar ou manter processos no Judiciário. O comprometimento de suas finan... continua

Crise entre delegados e agentes afeta trabalho da PF

03/02/2014
Num movimento sem precedente na história da Polícia Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas estão se rebelando contra o suposto domínio dos delegados sobre a estrutura da instituição. Na... continua

São Paulo publica regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado

31/01/2014
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 2013, em vigor desde quarta-feira. Apesar de ser uma norma federal, caberá também aos ... continua

Lei que eleva punição a empresas corruptas começa a valer hoje

29/01/2014
A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor hoje sem a regulamenta... continua

Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

28/01/2014
A letra ilegível de um advogado no formulário de recolhimento das custas processuais fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconhecesse o documento e decretasse a des... continua

Lei contra corrupção vai vigorar sem regra estadual

27/01/2014
A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Isso porque a CGU (Cont... continua

Governo de SP veta o uso de animais em testes de cosméticos

24/01/2014
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou ontem uma lei que veta o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes no Estado. A medida ainda precis... continua

Aplicação de novo Código Florestal é divergente

23/01/2014
Empresas e produtores rurais têm se deparado com entendimentos distintos da Justiça em processos relacionados à aplicação do novo Código Florestal a conflitos iniciados antes da vigência da no... continua

Projeto prevê incentivos fiscais à contratação de pre

22/01/2014
As empresas podem ser autorizadas a deduzir em dobro, da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os custos com mão de obra de pessoas c... continua

Joalheria perde relógios por falta de selo de IPI

21/01/2014
O TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou uma empresa revendedora de jóias ao perdimento de relógios apreendidos por falta de selo de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A 7.... continua

As obrigações do fiador no contrato de locação

20/01/2014
Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, ... continua

Empresas mais reclamadas no Procon-SP terão de exibir a informação nas lojas

16/01/2014
A partir desta quinta-feira, as empresas que integrarem a lista das dez mais reclamadas do Procon-SP, ranking divulgado anualmente pelo órgão, deverão dar publicidade a esta informação em todas ... continua

Multas de trânsito em SP passam de 10 milhões

15/01/2014
A cidade de São Paulo ultrapassou no ano passado a marca de dez milhões de multas de trânsito. Foram anotadas 10.153.567 autuações, média de mais de mil por hora. O balanço representa aumento ... continua

CNJ define as regras para movimentação e hospedagem de jovens na Copa de 2014

14/01/2014
Com objetivo de padronizar as regras para a movimentação de crianças e adolescentes nos 12 estádios onde ocorrerão os jogos da Copa do Mundo de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elabor... continua

Lei de desmanche vai baratear seguro de carro

13/01/2014
O Estado de São Paulo deu o pontapé na regulamentação de desmanches de carro, que tem potencial para baratear o custo do seguro de automóveis por dois motivos: por diminuir a incidência de roub... continua

Seguradora deve arcar com danos causados a automóvel em enchente

10/01/2014
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma seguradora de carros a pagar indenização securitária no valor de R$ 4.368,95 a um cliente... continua

Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista

09/01/2014
Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de d... continua

Presidente Dilma dá aval para obras de entidades da área da saúde

08/01/2014
Contrariando uma decisão do início de seu mandato, a presidente Dilma Rousseff sancionou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano regra que permite repasse de recursos para que entidade... continua

Congresso pode aprovar até março lei que define crime de terrorismo

07/01/2014
O Brasil poderá ter até março uma lei que define e estabelece as penalidades para o crime de terrorismo. A expectativa é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolida... continua

SP vai adotar parquímetro eletrônico na Zona Azul

06/01/2014
A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar parquímetros eletrônicos para modernizar a cobrança de Zona Azul na cidade, feita há décadas por meio de talões de papel. Comuns nos EUA, Europa e ... continua

Tribunais terão de julgar mais de 86 mil crimes dolosos contra a vida até outubro de 2014

20/12/2013
Os tribunais de Justiça do País terão de fazer grande esforço para julgar, até outubro do próximo ano, 86.550 ações de crimes dolosos contra a vida, sendo 63.097 ações em tramitação e 23.... continua

MPE pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar pedido inicial

19/12/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quarta-feira (18), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registr... continua

Prévias partidárias nas redes sociais não são propaganda antecipada

17/12/2013
A utilização das redes sociais no período eleitoral é um dos novos temas tratados na Lei nº 12.891/2013, sancionada na última quarta-feira (11) pela presidente da República, Dilma Rousseff, e ... continua

Filhos maiores e capazes não integram grupo familiar para fins de cálculo de benefício

16/12/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou o retorno dos autos de um processo de pedido de aposentadoria por idade rural à Turma Recursal da Bahia para que ... continua

São Paulo ganhará novo fórum trabalhista

13/12/2013
Os 3,7 milhões de moradores da zona leste de São Paulo não precisarão mais atravessar a cidade para resolver conflitos trabalhistas. Na próxima quinta-feira, será inaugurado o primeiro fórum r... continua

Por causa de rombo no FAT, governo limitará acesso ao seguro-desemprego

10/12/2013
Preocupada com as despesas crescentes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que pode fechar o ano com um déficit histórico de R$ 10 bilhões, a área econômica do governo estuda novas medidas p... continua

São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados

09/12/2013
Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de I... continua

Faculdades de direito terão visitas in loco

06/12/2013
Os cursos de direito passarão, a partir de janeiro, por uma supervisão especial, com visitas in loco a todos, independentemente do resultado no sistema de avaliação do Ministério da Educação (... continua

TJSP elege dirigentes para o biênio 2014-2015

05/12/2013
O desembargador José Renato Nalini foi eleito ontem (4) presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2014/2015, com 238 votos. Também concorriam João Carlos Saletti (21 votos), ... continua

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

04/12/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, qu... continua

Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva

03/12/2013
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é... continua

Reduzida pena de réu condenado pelo crime de roubo qualificado com uso de arma de fogo

02/12/2013
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região reduziu a pena de réu, condenado pela 5.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás pelo crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I,... continua

Aeroportos operados pela Infraero vão oferecer wi-fi grátis

28/11/2013
Todos os aeroportos administrados pela Infraero terão que ter sistema de internet sem fio (wi-fi) gratuita. É o que determina portaria assinada ontem pelo ministro Moreira Franco (Aviação Civil),... continua

Preso poderá reduzir pena com esporte

26/11/2013
Os 514 mil presos do país poderão reduzir suas penas com leitura e atividades esportivas, culturais e de capacitação profissional. A pedido dos ministérios da Justiça e da Educação, o Conselh... continua

Nomes semelhantes e até apelidos levam inocentes à prisão

25/11/2013
Maria Aparecida foi confundida com Aparecida. Moraes, com Morais. José da Silva, com outro de mesmo nome. Todos foram presos por crimes que não cometeram. Somente em São Paulo, segundo levanta... continua

Cliente que caiu em supermercado deve ser indenizado

19/11/2013
A 6º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou supermercado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil para um consu... continua

Endividado terá chance de limpar o nome em SP

18/11/2013
Começa amanhã e vai até sábado em São Paulo um feirão para que consumidores com dívidas em atraso renegociem seus débitos e saiam da lista de inadimplentes. Até agora, 13 companhias conf... continua

Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge

14/11/2013
Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do... continua

Mudança no ISS passa em comissão do Senado

13/11/2013
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A propos... continua

Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada

12/11/2013
O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção... continua

Brasil responde a 361 denúncias por violação de direitos humanos

11/11/2013
Casado e pai de três filhos, Almir Muniz da Silva tinha 40 anos quando desapareceu em junho de 2002. O trator em que ele trabalhou naquele dia foi encontrado em Itambé, cidade na divisa entre Para... continua

Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

08/11/2013
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendi... continua

Empresas intensificam criação de área de combate à corrupção

07/11/2013
Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em empresas brasileiras. ... continua

Editorial - A redução do expediente bancário nos fóruns do Estado de São Paulo

06/11/2013
Mais uma vez, no curso deste ano de 2013, vê-se a cidadania diante de um ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que merece reparo e desafia a adoção de providências. ... continua

‘Apagão digital’ afeta 130 mil processos na Justiça do Trabalho do Rio

05/11/2013
A Justiça trabalhista do Rio de Janeiro sofreu um “apagão tecnológico” em outubro. O sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), instalado no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (... continua

Advogados trabalhistas reclamam de falhas no Processo Judicial Eletrônico

04/11/2013
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), entrega na terça-feira (5) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis, um abaixo-assinado co... continua

Leis da internet serão decididas nesta semana

28/10/2013
Após dois anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que abriga o chamado Marco Civil da Internet será votado na quarta-feira, 30. O governo e o relator do PL, Alessandro Molon (PT-... continua

Testes de aparelho que detecta drogas na saliva de motoristas começam no Rio Grande do Sul

25/10/2013
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) estão elaborando um projeto para viabilizar os primeiros testes no Brasil de um aparelho capaz de detectar uso de droga... continua

País poderá sobretaxar mais dez produtos importados

24/10/2013
Com várias investigações antidumping com prazo de conclusão até o fim do ano, o Brasil tem a possibilidade de aplicar dez novas sobretaxas contra importações com preços supostamente desleais ... continua

Advogado acusado de estelionato não consegue reverter suspensão do exercício profissional

23/10/2013
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão. De acordo com a acusação, ... continua

Planos terão de cobrir remédios contra câncer a partir de janeiro

22/10/2013
A partir de 2 de janeiro, planos de saúde deverão garantir a cobertura de 37 medicamentos orais para o tratamento de câncer. Após lançar consulta pública sobre o tema, há cinco meses, o go... continua

Estados concedem parcelamentos

21/10/2013
Quatro normas publicadas na sexta-feira no Diário Oficial da União permitirão que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará ofereçam programas de parcelamento de débitos de ICMS. Os co... continua

Plano de saúde: 79% dos usuários têm problemas

18/10/2013
Pesquisa realizada pela Associação Paulista de Medicina (APM) em parceria com o Datafolha e divulgada nesta quinta-feira, 17, constatou que 79% das pessoas que têm planos de saúde enfrentaram pro... continua

Só 1% das empresas sai da recuperação judicial no Brasil

14/10/2013
Apenas 1% das empresas que pediu recuperação judicial no Brasil saiu do processo recuperada. Desde que a lei foi criada, em fevereiro de 2005 até o último dia 10, cerca de 4 mil companhias pedira... continua

Menoridade pode ser avaliada em apelação contra decisão do júri

11/10/2013
sexta-feira, 11 de outubro de 2013 Busca Associação dos Advogados de São Paulo Notícia na íntegra STJ Menoridade pode ser avaliada em apelação contra de... continua

Consumidor poderá fazer cancelamento automático de serviços de telefonia

10/10/2013
Com o novo regulamento, o cliente que quiser cancelar um contrato de telefonia celular ou fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá fazê-lo pelo call center da empresa sem passar por atendentes... continua

SP e Rio endurecem e vândalos serão tratados como organização criminosa

09/10/2013
Os governos de São Paulo e Rio vão endurecer contra os manifestantes que praticarem atos de vandalismo. Suspeitos de integrarem o Black Bloc serão investigados em um único inquérito e passarão ... continua

Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos

08/10/2013
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validad... continua

INSS terá acesso sobre dados de acidentes com morte e invalidez

07/10/2013
Uma parceria entre a Seguradora Líder, que administra o consórcio de seguro de trânsito obrigatório (DPVAT), deve permitir que a Previdência tenha acesso a dados sobre acidentes com veículos qu... continua

Receita não exigirá dupla contabilidade

04/10/2013
Depois de conseguirem na terça-feira evitar a tributação retroativa sobre distribuição de dividendos, ontem foi a vez de as empresas se livrarem da obrigação de ter duas contabilidades complet... continua

Advogada não consegue vínculo de emprego com escritório do qual era sócia

03/10/2013
Uma advogada teve seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o escritório no qual trabalhava rejeitado por todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No último julgamento, a Oita... continua

Câmara aprova nova subprefeitura e cota de assentos em ônibus

02/10/2013
A Câmara de São Paulo aprovou ontem um pacote de 27 projetos de lei que inclui a criação de uma nova subprefeitura na região do Brás/Pari, no centro. Dois desses projetos tratam de transpor... continua

02/10/2013
... continua

Portarias do MJ reforçam Direito do Consumidor

30/09/2013
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as duas portarias assinadas na quarta-feira (25) reforçam o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) como política de Estado. “A po... continua

Fim do fator previdenciário só deve voltar à agenda em 2015

27/09/2013
O governo desistiu de acabar com o fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição nesta gestão da presidente Dilma Rousseff. O tema, polêmico, foi usado como trunfo por Dilma ... continua

Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia primeiro de outubro

26/09/2013
Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia primeiro de outubro Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justi... continua

TRT-2 determina prorrogação de prazos em razão da greve dos bancários

25/09/2013
Em função da greve dos bancários, deflagrada na última quinta-feira (19), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Maria Doralice Novaes, decretou a prorrogaç... continua

Nova Lei de Arbitragem prevê escolha de árbitros

23/09/2013
Criada sob o olhar desconfiado de especialistas, a comissão de juristas responsável pela reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996) aprovou, por maioria de votos, proposta que prevê o f... continua

Senado aumenta multa para disputa de racha

20/09/2013
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 19, em votação simbólica, um projeto de lei que aumenta as punições para quem dirigir perigosamente. A proposta prevê que o motorista que parti... continua

Senado aprova apreensão de carro em vaga de idoso

19/09/2013
O Senado Federal aprovou na noite dessa quarta-feira, 18, um projeto de lei que prevê a apreensão de veículos estacionados indevidamente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência f... continua

Câmara aprova pacote que abranda Lei Cidade Limpa

18/09/2013
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem um pacote de 32 projetos de lei, alguns na fila de votação desde 1998. O conjunto inclui mudanças na Lei Cidade Limpa, principal marca da gestão Gi... continua

São Paulo publica norma sobre microempresa

17/09/2013
As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspens... continua

TSE libera propaganda eleitoral antecipada no Twitter

16/09/2013
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu liberar propaganda eleitoral antecipada por meio da rede social Twitter. Por maioria de votos, os ministros reviram decisão do tribunal que, no ano passad... continua

Senado aprova licença hereditária para taxista

12/09/2013
O Senado aprovou ontem permissão para que os taxistas repassem a exploração do serviço de táxi a parentes em casos de morte. A proposta permite que, se isso ocorrer, os familiares fiquem autoriz... continua

CNJ confirma proibição de conciliação em cartórios

11/09/2013
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, na manhã desta terça-feira (10/9), liminar que suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e concilia... continua

Conselho autoriza parcelamento de ICMS

09/09/2013
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa... continua

Receita Federal altera normas para bebidas

06/09/2013
A Receita Federal alterou a regulamentação sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. As mudanças foram efetuadas pela I... continua

Provedora de internet não pode ser responsabilizada por conteúdo de mensagens

04/09/2013
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a provedora de internet I. não é a responsável pelo conteúdo dos emails de seus usuários. Uma mulher ingressou ... continua

Empresas devem se cadastrar no Recopi

03/09/2013
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu que as operações de contribuintes de São Paulo com papel destinado à impressão de livro, jornal ou outro periódico devem ser creden... continua

Concurso em rede social depende de autorização

02/09/2013
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai intensificar a fiscalização sobre empresas que promovem concursos classificados como artístico, cultural, desportivo ou recreativo que, na prática, teriam fin... continua

Senado aprova projetos sobre violência doméstica

30/08/2013
O Senado aprovou ontem quatro projetos que beneficiam mulheres vítimas de violência, cumprindo promessa feita à presidente Dilma Rousseff no começo desta semana. Entre as propostas, está a q... continua

Governo federal regulamenta vale-cultura

28/08/2013
Oito meses após a sanção da lei que criou o Programa de Cultura do Trabalhador e instituiu o vale-cultura, o governo federal publicou o decreto presidencial que regulamenta as duas iniciativas. O ... continua

INPI tem novas regras para reconhecimento de marcas de alto renome

27/08/2013
O INPI publicou, no último dia 20, a resolução 107/13, que dispõe sobre novas regras para reconhecimento do alto renome de uma marca. A resolução estabelece a forma de aplicação do art. 125 d... continua

Brechas em sites do Bradesco e do Banco do Brasil expõem milhões

26/08/2013
Diferentes brechas de segurança encontradas nos sites do Banco do Brasil, do Bradesco, do serviço de pagamentos Moip e da Boa Vista Serviços (administradora do cadastro de devedores SCPC) expusera... continua

Defeito em veículo zero-quilômetro gera dano moral

23/08/2013
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Volkswagen e uma revendedora de veículos a pagarem solidariamente indenização no valor de R$ 5 mil por da... continua

Aborto no começo da gravidez é vetado por relator do Código Penalv

22/08/2013
Relator da reforma do Código Penal que tramita no Congresso, o senador Pedro Taques (PDT-AM) retirou do texto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas de gravidez. A primeira versão d... continua

Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais

20/08/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral que a empresa TV V. A. Ltda. deveria pagar a uma operadora de sistema. Vítima de acidente com... continua

Celulares do interior de São Paulo vão receber mais um dígito

19/08/2013
A partir do próximo domingo (25), os números de telefones celulares do interior de São Paulo, com os DDDs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, terão mais um dígito. A partir da mudança, o número 9... continua

Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

16/08/2013
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso ... continua

Senado aprova limite de taxa para remarcar passagens aéreas

15/08/2013
Projeto aprovado ontem pelo Senado limita a 10% o valor adicional que as empresas aéreas podem cobrar dos passageiros em caso de remarcação, cancelamento ou reembolso de passagens. O texto ain... continua

Senado amplia para US$ 1,2 mil teto de compras no free shop

14/08/2013
Os senadores ampliaram os limites para vendas isentas de tributos para quem entra no País. Hoje estipulado cm US$ 500, o valor de compra em free shop pode passar para US$ 1,2 mil. A proposta, qu... continua

Passo a passo do peticionamento eletrônico

13/08/2013
Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclu... continua

Bloquear celular de preso custará até R$ 1 bi

12/08/2013
O governo paulista estima que gastará até R$ 1,1 bilhão por ano com implantação e manutenção de sistemas que bloqueiam sinais de celular e de internet móvel em até 30 dos 156 presídios do E... continua

Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez

08/08/2013
O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Superior Tri... continua

Nova lei que limita meia-entrada gera dúvidas

07/08/2013
A lei que limita em 40% as meias-entradas de eventos culturais e esportivos, sancionada anteontem, deixa duas grandes incertezas. A primeira é se os ingressos ficarão mais baratos. A segunda é a f... continua

Mais de 800 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos

06/08/2013
Levantamento realizado pela Justiça Eleitoral indica que mais de 883 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos. Eles não podem votar e ser votados, filiar-se a partidos políticos... continua

CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio

02/08/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo, lança na segunda-feira (5/... continua

Presidente do TSE diz que o processo eletrônico é prioridade

31/07/2013
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou em Manaus (AM), durante visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) na semana passada, que uma das p... continua

Presidente Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa

25/07/2013
A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social adicional devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no "Diá... continua

Seguro-desemprego será reajustado com base no mínimo a partir de agosto

24/07/2013
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, assegurou que o seguro-desemprego será reajustado a partir de agosto pelo mesmo percentual do salário mínimo, que foi de 9%. Desde janeiro, o benefício vem se... continua

Projeto piloto do CNJ facilita acesso de presos a saldo do FGTS

18/07/2013
Os presos de Minas Gerais que possuem saldo no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) não precisam mais comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para movimentar suas respec... continua

Avião terá novas regras para bebês e deficientes em 2014

17/07/2013
Uma nova regra de acessibilidade da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) determina que, a partir de janeiro, as companhias aéreas poderão acomodar passageiros prioritários também no fundo ... continua

Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado em R$ 5.200

15/07/2013
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador, que pediu a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.200 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Jos... continua

Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico

12/07/2013
O Senado aprovou ontem a re­gulamentação do emprego doméstico, mais de 100 dias depois da emenda que am­pliou os direitos desses traba­lhadores, A proposta preen­che as lacunas.da legislação... continua

Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça

11/07/2013
O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é ... continua

Processo eletrônico já funciona em mais de 590 varas

10/07/2013
O processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o país. A... continua

Senado deve mudar texto que acaba com voto secreto

05/07/2013
Após ser aprovado por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto que determina o fim do voto secreto no Legislativo para todas as modalidades em que é... continua

Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável

04/07/2013
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à... continua

Comissão torna crime maus-tratos a cães e gatos

03/07/2013
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto que criminaliza os maus-tratos praticados contra cães e gatos. O texto segue para votação no pl... continua

Citação só será regular se entregue em endereço correto

02/07/2013
Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa A. Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentem... continua

Serviços de bancos têm nova regra

01/07/2013
A partir de hoje entra em vigor a Resolução n.º 4.196 do Banco Central (BC), que estabelece novas regras aos serviços bancários. Com a medida, os bancos são obrigados a oferecer mais 3 pacotes ... continua

Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial

28/06/2013
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por servidora públ... continua

Senado inclui corrupção na lista de crimes hediondos

27/06/2013
O Senado aprovou projeto de lei que passa a enquadrar os delitos de corrupção e homicídio comum na lista de crimes hediondos da legislação brasileira, que já inclui o estupro e o sequestro. ... continua

Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

26/06/2013
O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de n... continua

Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista

25/06/2013
Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia... continua

Fóruns de SP têm novo horário para advogados

21/06/2013
A partir do dia 19 de julho, os fóruns do Estado de São Paulo terão um novo horário de atendimento exclusivo para os advogados. De acordo com o Provimento nº 2.082, do Conselho Superior da Magis... continua

STF reduz seu expediente nos jogos do Brasil na Copa

19/06/2013
O STF (Supremo Tribunal Federal), os Tribunais Superiores e outras cortes com sede em Brasília decidiram mudar o horário de expediente nos dias de jogo do Brasil na Copa das Confederações, evento... continua

Revalidação do diploma médico será modificada

13/06/2013
O exame para validação de diploma de médico obtido no exterior, o Revalida, deverá ser alterado. Uma das estratégias será calibrar a dificuldade das questões da prova de acordo com o desempenh... continua

Delegacia de Idoso não prende ninguém

11/06/2013
As oito Delegacias do Idoso da cidade de São Paulo não prenderam ninguém e instauraram muito menos inquéritos que todos os distritos policiais da capital nos quatro primeiros meses deste ano. Enq... continua

Levantamento do CNJ revela 428 processos por tráfico de pessoas e trabalho escravo no País

10/06/2013
Levantamento feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) revelou que, de 2005 a 2012, o número de processos judiciais no Brasil envolvendo o c... continua

Multas não entram no cálculo do ICMS

07/06/2013
Os contribuintes fluminenses não precisarão mais incluir multas recebidas em operações de importação na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mud... continua

Juizados atenderão ocorrências criminais durante os jogos da Copa das Confederações

06/06/2013
Os torcedores que irão aos estádios brasileiros para assistir aos jogos da Copa das Confederações contarão com uma garantia a mais para a defesa de seus direitos. Os juizados do torcedor, que j... continua

Sonegação pode atingir 23,9% da arrecadação

05/06/2013
A sonegação de tributos - impostos, taxas e contribuições - chega a 23,9% da arrecadação federal, estadual e municipal, segundo cálculo do relatório "Sonegação no Brasil - Uma estimativa do... continua

São Paulo terá radar que multa por velocidade média

03/06/2013
Entre os novos radares que a Prefeitura de São Paulo vai instalar até o início de 2014 estão equipamentos que vão permitir medir a velocidade média em um trecho de via. Com isso, frear apen... continua

Câmara reduz regras para construir igrejas

29/05/2013
Após pressão da bancada evangélica, a maior da Câmara Municipal de São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT) cedeu e permitiu ontem a inclusão dos templos religiosos no "Projeto Simplificado" ... continua

Número de radares nas rodovias paulistas vai mais que dobrar até o fim do ano

28/05/2013
A fiscalização de excesso de velocidade nas estradas de São Paulo vai mais que dobrar até o fim deste ano. Uma nova licitação prevê a contratação de 549 radares fixos para as rodovias admini... continua

Desoneração da folha não evita demissões

27/05/2013
Em abril de 2012, quando anunciou a desoneração da folha de pagamentos de 15 setores-chave da economia nacional para preservar empregos, o governo federal calculou uma renúncia fiscal de R$ 7,2 bi... continua

Câmara aprova cota para dependentes químicos em recuperação

23/05/2013
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma cota em licitações públicas para a contratação de dependentes químicos em processo de recuperação. A medida foi aprovada dentro do projeto q... continua

Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor

21/05/2013
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou habeas corpus em benefício de menor que praticou ato infracional grave pela terceira vez. O habeas corpus foi impet... continua

Internet já chega a 46,5% da população, aponta IBGE

17/05/2013
Impulsionada por melhora na renda, principalmente entre as classes C e D, e barateamento de tecnologias no país, a parcela da população brasileira com acesso à internet já abrange quase a metade... continua

Boletim alerta sobre cuidados com consórcios

16/05/2013
Justiça publicaram ontem (15) boletim alertando os consumidores sobre cuidados com consórcios. O documento traz detalhes sobre o funcionamento desse tipo de operação e orienta os usuários a veri... continua

Regras em compras on-line

15/05/2013
Os brasileiros que compram produtos pela internet têm, a partir de agora, mais ferramentas para se protegerem. Em vigor desde ontem, o Decreto nº 7.962, que regulamenta os direitos do consumidor no... continua

Preso poderá reduzir pena com atividades esportivas

14/05/2013
Crime e Castigo (Fiódor Dostoiévski), Incidente em Antares (Érico Veríssimo), Grande Sertão: Veredas e Sagarana (João Guimarães Rosa), O Cortiço (Aluísio Azevedo), A Senhora do Jogo (Sidney ... continua

Polícia paulista cria cadastro de pedófilos, o primeiro do Brasil

13/05/2013
A Polícia Civil de São Paulo está formando um banco de dados inédito de todos os pedófilos do Estado.O trabalho é feito pela 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia, única no Brasil especiali... continua

Regra restringe fertilização para mulheres acima dos 50

09/05/2013
O CFM (Conselho Federal de Medicina) determinou que mulheres com mais de 50 anos não podem ser submetidas a técnicas de reprodução assistida. Segundo o conselho, a medida foi tomada por causa... continua

Juiz de execuções deve recalcular pena de condenado por estupro e atentado ao pudor antes de 2009

07/05/2013
A lei que transformou em estupro as condutas antes tipificadas como atentado violento ao pudor é mais benéfica ao réu que sofre condenação por ambos os crimes em um mesmo contexto. Por isso, a Q... continua

Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário

03/05/2013
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa... continua

Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo

02/05/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve p... continua

Todo radar da cidade de SP vai flagrar rodízio

29/04/2013
O número de radares de trânsito deve aumentar na cidade de São Paulo a partir do segundo semestre deste ano. A Prefeitura quer melhorar a eficiência tecnológica dos aparelhos já existentes, dot... continua

Homicídios sobem 18% no trimestre e região central lidera tendência de alta

26/04/2013
A capital puxou a alta dos assassinatos no Estado de São Paulo no primeiro trimestre. O total de homicídios cresceu 18,2% na cidade em relação ao mesmo período do ano passado. É o oitavo mês s... continua

Para 82%, é fácil desobedecer as leis no Brasil

23/04/2013
Oitenta e dois por cento dos brasileiros acreditam que é fácil desobedecer leis no Brasil, enquanto 79% acham que, sempre que possível, o cidadão apela para o famoso "jeitinho". Os dados fazem pa... continua

Senado torna crime venda de bebida alcoólica a menor

18/04/2013
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A propo... continua

TJSP decide que consumidora pode migrar para plano de saúde de categoria inferior

17/04/2013
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma operadora de seguro-saúde a permitir a migração de uma beneficiária a plano de categori... continua

Reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador

16/04/2013
Uma das questões jurídicas mais controversas e tormentosas da seara do Direito do Trabalho. Foi assim que classificou a 3ª Turma do TRT-MG a matéria relativa ao acúmulo ou desvio de funções, a... continua

Número de adolescentes apreendidos em SP aumenta 138% em dez anos

15/04/2013
O número de adolescentes apreendidos pela polícia no Estado de São Paulo mais do que dobrou nos últimos dez anos. Em 2012, foram 12.392, segundo a Secretaria de Segurança Pública - um aumento d... continua

Multas constantes são motivos para justa causa de motorista

10/04/2013
Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela P. Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteir... continua

Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe

08/04/2013
Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição de crédito. Durante décadas, antes que essa forma de pagamento tivesse se... continua

Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal

04/04/2013
Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o emp... continua

Condomínio terá que indenizar zelador ofendido por moradora

03/04/2013
Um zelador será indenizado por danos morais após ter sido ofendido por uma moradora do Condomínio Edifício P. H., em Porto Alegre (RS). Ele conseguiu comprovar, com base em depoimentos testemunha... continua

Lei Carolina Dieckmann entra em vigor hoje

02/04/2013
Entra em vigor hoje a nova lei de crimes eletrônicos, chamada de Lei Carolina Dieckmann em referência à atriz cujas fotos íntimas foram roubadas de seu computador e divulgadas na internet. O caso... continua

Metade dos detentos federais recebe visitas virtuais de parentes e amigos

01/04/2013
Metade dos presos das penitenciárias federais faz visitas virtuais, conforme levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Parceria entre o Depen e a Defensoria Pública da União (D... continua

Ataque cibernético causa lentidão na internet

28/03/2013
Um dos maiores ciberataques da história provocou lentidão nos serviços de internet, com o risco de o problema se agravar, disseram especialistas, ontem, depois que uma empresa especializada em blo... continua

Justiça Federal é competente para julgar ação sobre transporte aéreo de pacientes

26/03/2013
A Justiça Federal é quem deve julgar uma ação civil pública envolvendo o transporte aéreo de pacientes, embora a União não possa ser ré no processo. Esse foi o entendimento adotado pela 5.ª... continua

BLINDAGEM SUCESSÓRIA, TRIBUTÁRIA, SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL

25/03/2013
BLINDAGEM SUCESSÓRIA, TRIBUTÁRIA, SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL Palestrante: Fernando Brandariz e Nilo Mingrone Data: 27/03/2013 - Das 09:00 as 18:00hs Coordenação: Fernando Brandariz e Nil... continua

MEC congela criação de 100 cursos de Direito e anuncia avaliação do ensino

25/03/2013
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou ontem a suspensão de cem novos cursos de Direito, cujos pedidos de autorização tramitam na pasta, e a criação de um rígido sistema de aval... continua

Regra sobre aborto só deve ser votada no 2º semestre

22/03/2013
O texto da reforma do Código Penal, que propõe ampliar os casos para o aborto legal, deve ser votado pela comissão especial do Senado apenas no segundo semestre -atraso que pode superar em seis me... continua

Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia

21/03/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento. A Turma... continua

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

18/03/2013
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-f... continua

Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica

15/03/2013
Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro. Isso ... continua

Se entrar de moto no posto, tire o capacete

14/03/2013
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou anteontem a lei n.º 14.955, que proíbe o uso de capacetes ou qualquer tipo de objeto que esconda o rosto em estabelecimentos comerciais... continua

Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha

13/03/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de empresários que pretendia cancelar doação de bens feita em favor da filha, acusada de atos de ingratidão.... continua

Câmara decide destino de projeto de lei sobre drogas

12/03/2013
Um projeto polêmico que cria um cadastro de usuários de drogas no país pode entrar na pauta de votação do plenário da Câmara esta semana. A proposta prevê ainda a internação involuntária d... continua

Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça

11/03/2013
A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários d... continua

Elas mandam no consumo, mas ainda não são representadas como deveriam no sistema de defesa

08/03/2013
No controle de 70% do gasto mundial dos consumidores, segundo dados do Boston Consulting Group, as mulheres exercem um papel fundamental no movimento em defesa dos direitos desses cidadãos mundo afo... continua

Prazos processuais são prorrogados na Semana Santa

06/03/2013
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março. Com o feriado, os prazos processuai... continua

Ludibriado por estelionatário, banco agora terá que ressarcir consumidora

05/03/2013
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º grau que condenou instituição financeira por negativar o nome de uma consumidora que jamais solicitou, obteve ou fez uso de cartão de c... continua

São Paulo edita normas sobre parcelamento

04/03/2013
Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa o... continua

Brasil tem mais de 192 mil mandados de prisão aguardando cumprimento

01/03/2013
Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir de informações contidas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) mostra que, de um total de 268.358 mandados de prisão exp... continua

Ligação de celular refeita não gera nova cobrança

28/02/2013
Desde ontem, se uma ligação de celular for interrompida por qualquer motivo e o cliente fizer uma nova chamada em até dois minutos, ela será considerada continuação da primeira. A regra val... continua

Sem nunca trabalhar, ex-mulher recebe pensão após 33 anos dedicados ao lar

27/02/2013
A ex-esposa que durante todo o casamento se dedicou ao lar, sem nunca trabalhar, mesmo aposentada aos 68 anos, deve continuar a receber pensão alimentícia do ex-companheiro. Acórdão da 4ª Câmar... continua

Fatura deve discriminar juros e multa

25/02/2013
Uma nova lei de São Paulo passou a exigir que as empresas identifiquem de forma detalhada nas faturas todos os encargos que poderão ser cobrados dos consumidores. Juros, multa ou taxa sobre valores... continua

Trabalhador será indenizado em virtude do não cumprimento de promessa de contratação

22/02/2013
A 3ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do reclamante, majorando para R$ 10 mil a indenização arbitrada originalmente em R$ 1.500 pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, ... continua

Preso de Portugal quer ficar na cadeia

21/02/2013
Diante da pior crise econômica e social do país em mais de 30 anos, Portugal vive uma situação inédita: alguns dos prisioneiros que teriam direito de passar parte da pena na casa de suas famíli... continua

Petrobras descobre petróleo de boa qualidade na bacia de Santos

20/02/2013
A Petrobras (PETR4)(PETR3) descobriu petróleo de boa qualidade na área de cessão onerosa Florim, no pré-sal da bacia de Santos, informou a companhia nesta quarta-feira (20). Este é o sexto po... continua

TJSP - Mãe é indenizada em virtude da demora na assistência ao seu parto

18/02/2013
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação para condenar a Fazenda do Estado a pagar indenização a uma mãe que, em virtude da demora na ass... continua

Trabalhadora demitida tem seguro-desemprego afastado por possuir outro emprego

15/02/2013
O seguro-desemprego é um benefício concedido ao trabalhador desempregado por período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, conforme... continua

Horário de verão acaba na noite de sábado

14/02/2013
O horário de verão termina neste fim de semana. À meia-noite do sábado, relógios deverão ser atrasados em uma hora. Até o fim do período, o País espera ter economizado cerca de R$ 280 milhõ... continua

Motorista que passa em sinal amarelo é responsabilizado por acidente fatal

13/02/2013
A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Chapecó e determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais à mãe de um motoqueiro, morto em acidente de trânsito em 2... continua

A partir de hoje, blitz da lei seca vai flagrar quem usa maconha e cocaína

08/02/2013
Entre a noite desta sexta-feira e a terça-feira de carnaval, o governo do Estado vai testar nas ruas da capital um novo modelo de blitz para fiscalizar a lei seca. Além de novos equipamentos para f... continua

Projeto de Haddad agora prevê apenas reembolso da taxa de inspeção veicular

06/02/2013
O prefeito Fernando Haddad (PT) não vai acabar agora com a taxa da inspeção veicular. O projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal após o carnaval só prevê o reembolso do valor pago ... continua

Novo regime de previdência entra em vigor

05/02/2013
O novo regime de previdência dos servidores do Executivo federal entrou em vigor ontem. A medida visa reduzir o déficit com aposentadoria dos funcionários públicos e, assim, abrir espaço para o ... continua

Estados mais violentos têm menos armas legalizadas

04/02/2013
Estados com maiores índices de violência são os que têm menor número de pessoas com porte de armas autorizado pela Polícia Federal. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação m... continua

Empresas devem adotar novo termo de rescisão

01/02/2013
As demissões que ocorrerem a partir de hoje terão chances menores de resultarem em processos trabalhistas. Isso porque, as empresas estão obrigadas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a utili... continua

Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

31/01/2013
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unâ... continua

Juízes fazem propostas à reforma penal

30/01/2013
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhará ao Senado uma nota técnica propondo alterações no projeto de reforma do Código Penal. Uma das maiores preocupações é o tratam... continua

Grávida tem estabilidade em contrato de experiência

29/01/2013
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou uma empresária individual de Fortaleza a pagar 360 dias de salário a uma vendedora demitida no segundo mês de gravidez, enq... continua

Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido

28/01/2013
A prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas existentes. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a const... continua

TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo

24/01/2013
O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação d... continua

Grandes negócios desafiam o Cade

23/01/2013
Da importação de brinquedos à produção de aços, da venda de camisinhas às aquisições de frigoríficos, do comércio de cigarros à compra de hospitais, o Conselho Administrativo de Defesa Ec... continua

Novas teses tributárias surgem com o mensalão

22/01/2013
Advogados já têm teses prontas para discutir na Justiça a cobrança e restituição de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base no julgame... continua

Motoboys têm até dia 2 para cumprir novas exigências

21/01/2013
Está perto do fim o prazo para que motoboys cumpram a série de exigências imposta pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para tornar a profissão mais segura. A partir do dia 2 de fevereiro... continua

19 motoristas são multados por minuto, um recorde

17/01/2013
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) multou 19 motoristas por minuto nas ruas da capital no ano passado. Com o aumento da frota e da fiscalização das infrações de trânsito, São Paulo bat... continua

Após enganar clientes, funcionária de clínica é condenada por apropriação indébita

16/01/2013
A juíza Juliana Guelfi, da 14ª Vara Criminal Central da Capital, condenou funcionária de uma clínica de estética suspeita de apropriação indébita. G.R.L. foi denunciada porque, segundo relat... continua

É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto

15/01/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobr... continua

Hospital condenado por erro em resultado de exame

14/01/2013
O Hospital S. L. foi condenado a indenizar um atleta por apresentar resultado equivocado nos seus exames, fazendo-o acreditar que estava doente, quando apenas tinha exagerado nos exercícios físicos... continua

Internação à força começa este mês em SP

11/01/2013
A força-tarefa que vai permitir ao Estado internar viciados em crack contra a vontade deve entrar em prática até o fim do mês. Secretarias do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e ... continua

Usar celular e matar no trânsito é crime doloso

10/01/2013
Um motorista que atropela e mata alguém enquanto dirige falando ao celular pratica homicídio doloso, ou seja, com intenção. Essa, ao menos, foi a interpretação do Tribunal Federal Regional (TRF... continua

Em 2012, TST decidiu diversos casos sobre o uso de redes sociais no trabalho

09/01/2013
O uso das redes sociais no local de trabalho, apesar de ser tema recente, já provoca grande demanda de ações na Justiça trabalhista. Questões como intimidade, invasão de privacidade e liberdade... continua

Empresas devem prestar contas sobre benefícios da Copa

08/01/2013
A Receita Federal editou uma norma que deverá ser observada pelas empresas que usam ou usarão benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações deste ano e da Copa do Mun... continua

Estados apreenderam pelo menos um aparelho celular para cada 15 presos em 2012

07/01/2013
Apesar dos investimentos em aparelhos de raios X, detectores de metais e bloqueadores de sinal telefônico em presídios, o governo federal e os estados perderam a guerra contra os criminosos que usa... continua

Aumenta número de adotantes indiferentes à etnia de crianças

04/01/2013
Dados de dezembro de 2012 do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) revelam que há mais pessoas interessadas em adotar crianças ou adolescentes de qualquer raça. No mesmo mês de 2010, 31,4% das 30.3... continua

Decisão libera empresa de cumprir cota de deficientes

03/01/2013
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entendeu que uma empresa do ramo de agronegócio não deve ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos ... continua

Novembro bate recorde de novos imóveis em SP

20/12/2012
Sozinho, novembro concentrou 20,57% das 23.797 unidades residenciais lançadas na capital paulista desde janeiro - um quinto da quantidade ofertada na cidade em 2012. O desempenho, recorde no ano, su... continua

Empresas aéreas aumentam rigor com mala de mão

19/12/2012
O processo é feito na fila de embarque por funcionários da companhia, ou seja, não é preciso voltar ao balcão de check-in do aeroporto para despachar a mala acima do limite. A maior fiscaliz... continua

Declaração do IR terá ficha para doações

18/12/2012
A declaração do Imposto de Renda de 2013 terá ficha específica para doações feitas pelo contribuinte. É a principal novidade no programa da declaração, segundo a versão beta liberada pela R... continua

Pelo 3º ano seguido, inspeção veicular não atinge metas em SP

14/12/2012
Pelo terceiro ano consecutivo, desde que começou a ser obrigatória para toda a frota de São Paulo, a inspeção veicular deve fechar o ano sem atender ao número de veículos que tinha como alvo. ... continua

Criminalista Sérgio Rosenthal é eleito novo presidente da AASP

13/12/2012
O criminalista Sérgio Rosenthal é o novo presidente da Associação dos Advogados de São Paulo. A eleição ocorreu nesta quarta-feira (12/12/12), durante a última reunião deste ano do Conselho ... continua

SUS tem despesa recorde com ações judiciais

12/12/2012
A conta da chamada judicialização da saúde alcançou novo recorde: R$ 339,7 milhões gastos pelo governo federal de janeiro a outubro. O valor engloba as compras diretas de remédios, equipame... continua

Vigilantes terão direito a adicional

11/12/2012
As empresas de segurança e vigilância terão que pagar adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de seus funcionários. A determinação está na Lei nº 12.740, sancionada pela president... continua

Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral

10/12/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pode ser acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com o benefício de auxílio suplementar, previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976.... continua

Câmara aprova projeto que torna hediondos crimes ligados à pedofilia

06/12/2012
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que torna hediondos, ou seja, inafiançáveis e passíveis de prisão temporária, os crimes relacionados à pedofilia e inclui outras atividades no conce... continua

Projeto que amplia direitos a domésticas vai ao Senado

05/12/2012
A Câmara concluiu ontem a votação do projeto que estende ao trabalhador doméstico direitos garantidos aos demais empregados. O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diári... continua

Eleitor que faltou ao 1º turno deve justificar ausência até quinta

04/12/2012
Os eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições deste ano têm até quinta-feira para justificar a ausência. Quem não justificar pode ter o título cancelado – caso ocorra três ve... continua

Dilma apressa ficha limpa para servidores

03/12/2012
O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a "ficha limpa" na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto... continua

Futuro da internet nas mãos dos governos em Dubai

30/11/2012
Governos e empresas vão travar, a partir de segunda-feira, uma verdadeira guerra em relação ao futuro da internet. Pela primeira vez em 25 anos, a comunidade internacional se reunirá, em Dubai, p... continua

Decreto do governo pode adiar acordo ortográfico

29/11/2012
Alvo de controvérsia e ressentimento entre os países de língua portuguesa, o novo acordo ortográfico deverá ter a implementação adiada no Brasil por meio de decreto. O assunto foi discutido on... continua

Procon-SP denuncia 200 sites de compras por golpes

28/11/2012
O Procon-SP divulga nesta quarta-feira uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. O órgão recebeu reclamações sobre esses endereços el... continua

Falta de sanitários e de local para refeições no trabalho gera dano moral

27/11/2012
A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador rural que pediu a majoração da indenização por danos morais a que a dona da fazenda onde trabalhava foi condenada, pela... continua

Lei fixa prazo para início de tratamento de câncer no SUS

26/11/2012
Pacientes diagnosticados com câncer terão, a partir de 2013, o direito de começar em até 60 dias o tratamento no SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo especialistas, a espera média hoje é... continua

IPVA de carros usados cai 9,89% em SP

23/11/2012
A redução do IPI para os veículos novos derrubou o valor dos usados. Em consequência, os donos de usados pagarão, em média, 8,56% menos IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotore... continua

Governo aumenta cálculo do salário mínimo para R$ 674,95 em 2013

22/11/2012
O governo enviou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) a atualização dos parâmetros macroeconômicos para a elaboração do Orçamento da União de 2013 e que levarão a um aumento de R$ 4 na pre... continua

Risco concreto de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas

21/11/2012
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. A defesa, sob a alegaç... continua

Déficit de vagas em prisões do Brasil alcança quase 170 mil e poderia dobrar

16/11/2012
O Brasil tem um déficit de 168.934 vagas para detentos, que são amontoados em presídios espalhados pelo país. Em 68% das prisões há mais do que nove presos por vaga. Apenas no Piauí o número ... continua

Valor de imposto pago em produtos e serviços terá de ser discriminado

14/11/2012
O consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado ontem no plenário da Câmara dos Deputados, obrig... continua

Sem provar redução de renda, homem não consegue minorar valor de pensão

13/11/2012
Sem provar redução de renda, homem não consegue minorar valor de pensão A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou a um homem redução dos alimentos que paga à filha d... continua

Congresso Nacional prepara reformas em seis códigos de leis

12/11/2012
O Congresso decidiu mudar o ordenamento jurídico do país: avança, simultaneamente, na reforma de seis códigos de leis fundamentais para pessoas e empresas e, também, nas regras sobre a partilha ... continua

Crescem fraudes com uso do CPF alheio

09/11/2012
As tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG, têm se expandido no Brasil nos últimos anos. De janeiro a setembro deste an... continua

Quem invadir computador ou mandar vírus por e-mail pegará 1 ano de prisão

08/11/2012
Em votação simbólica, a Câmara aprovou ontem dois projetos de lei que tornam crime roubos e invasões na internet. Para virarem lei, eles só precisam da sanção da presidente Dilma Rousseff. Um... continua

Sisu tem novas regras sob a Lei de Cotas

07/11/2012
Os estudantes de escolas públicas que se inscreverem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) a partir de 2013 terão de optar por concorrer a vagas destinadas à Lei das Cotas, a outras opções af... continua

Brasil tem 241 rotas de tráfico de pessoas, diz ONU

06/11/2012
Integrante da CPI do Tráfico de Pessoas, a senadora Angela Portela (PT-RR) apresentou ontem no plenário do Senado dados da Organização das Nações Unidas (ONU) que apontam existência de 241 rot... continua

Prescrição de complementação de aposentadoria atinge pagamentos anteriores a cinco anos da ação

05/11/2012
O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, mas a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. O entendimento... continua

Consumidor pode exigir velocidade de internet contratada a partir desta quinta-feira

01/11/2012
Já valem a partir de hoje as novas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As empresas são obrigadas a oferecer uma velocidade mín... continua

DPVAT poderá ser parcelado com o IPVA em 2013

31/10/2012
Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor pode... continua

Em 2011 tramitaram no Brasil 90 milhões de processos judiciais

30/10/2012
O Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação. Desse total, 26,2 milhões foram casos novos levados aos tribunais por uma sociedade que se tem mostrado altame... continua

FGTS só será liberado com novo formulário

26/10/2012
A partir de novembro, a Caixa Econômica Federal só vai liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos que apresentarem o novo fo... continua

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

25/10/2012
A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso... continua

Projeto torna crime gravar conversa por qualquer meio sem autorização

24/10/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4215/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que transforma em crime a gravação de conversa, por qualquer meio, sem consentimento dos interlocutores. A pro... continua

Comércio faz esforço para consumidor limpar nome, mas calote continua alto

23/10/2012
Bancos e lojas fazem um esforço inédito para renegociar dívidas de inadimplentes, os juros básicos do País estão no menor nível da história e parte dos brasileiros troca dívida cara por bara... continua

Cresce nº de penas alternativas para crimes de trânsito

22/10/2012
As condenações a penas alternativas por crimes de trânsito cresceram 28% em São Paulo na comparação dos oito primeiros meses deste ano com o mesmo período de 2011. De janeiro a agosto, já sã... continua

A BLINDAGEM SUCESSÓRIA, TRIBUTÁRIA, SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL

19/10/2012
A BLINDAGEM SUCESSÓRIA, TRIBUTÁRIA, SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL Palestrante: Nilo Mingrone e Fernando Brandariz Data: 31/10/2012 09h00 ás 18h00 BLINDAGEM PATRIMONIAL E O PLANEJAMENTO SUCESS... continua

Inadimplência de 60 dias autoriza rescisão contratual

16/10/2012
O não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não nos últimos 12 meses de vigência do contrato, e a comprovação da notificação até o quinquagésimo dia de i... continua

Imóvel comercial não é penhorado

15/10/2012
Devedores estão conseguindo na Justiça impedir a penhora de imóveis comerciais. Decisões das esferas estadual e trabalhista têm negado pedidos de bloqueio, desde que seja o único bem do proprie... continua

Cidades de fronteira já podem abrir free shop

11/10/2012
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que autoriza a instalação na fronteira de lojas francas, ou duty free shops. Os estabelecimentos poderão ser instalados em cidades que tenham uma ... continua

Gasto com seguro-desemprego cairá em 2013

09/10/2012
O governo projetou na proposta orçamentária para 2013 uma forte contenção dos gastos com o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, embora a discussão na área técnica sobre mudança... continua

40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês

08/10/2012
Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Púb... continua

Empregada demitida próximo da aposentadoria será reintegrada

05/10/2012
Uma empregada do banco, que foi demitida a apenas quatro meses de adquirir a estabilidade pre-aposentadoria prevista em norma coletiva, conseguiu a reintegração ao emprego após decisão da Segunda... continua

Receita analisa situação de importador

02/10/2012
A Receita Federal verificará o volume de recolhimento de tributos de empresas que querem realizar operações de importação. A previsão está no Ato Declaratório nº 33, publicado na edição de... continua

Receita deflagra hoje operação no setor de bebidas

01/10/2012
Empresas do setor de bebidas, entidades beneficentes de assistência social e prestadoras de serviços para o setor público com indícios de irregularidades no pagamento dos impostos serão alvo hoj... continua

54% dos consumidores devem para os cartões

28/09/2012
Mais da metade dos brasileiros (54%) estão com a renda comprometida com compras parceladas no cartão de crédito. E o cartão tem praticamente a mesma presença em número de plásticos tanto no bo... continua

CBF não é responsável por tributo sobre bilheteria

26/09/2012
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em que a Fazenda Nacional pedia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pelo reco... continua

Governo estuda flexibilizar leis trabalhistas

24/09/2012
Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia, a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A ... continua

Mensalão pode levar empresas ao Judiciário

21/09/2012
A confirmação do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderá fornecer argumentos para questionamentos sobre a constitucionalidade de leis aprovadas com a compra de votos de parlamentares,... continua

A BLINDAGEM SUCESSÓRIA, TRIBUTÁRIA, SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL

20/09/2012
BLINDAGEM PATRIMONIAL E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Data:26/9/2012 Coordenação: Fernando Brandariz e Nilo Mingrone Endereço: Golden Tulip Inn Interative - R. José Mari... continua

Brasil tem o cartão mais caro do mundo

20/09/2012
Rio e São Paulo Apesar da queda dos juros básicos da economia - que estão no seu menor patamar histórico - os brasileiros ainda pagam a maior taxa média no cartão de crédito. Levantamento em n... continua

Pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

18/09/2012
O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo usufruto isolado do patrimônio. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tri... continua

Sindicato terá que restituir contribuições a empresa

14/09/2012
O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga) terá que restituir à uma empresa, optante pelo Simples, as contribuições sindicais pagas desde 2007. No ... continua

Senado aprova free shop na fronteira

13/09/2012
Acuado pelos senadores da base aliada, o governo deu o sinal verde e o Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza a criação de lojas francas, as duty fr... continua

Armadilhas ocultas para quem compra imóvel

12/09/2012
As armadilhas ocultas na compra de um imóvel podem implodir o orçamento familiar. A compra de uma casa ou apartamento inclui valores além do anunciado pelos agentes de venda, sendo que alguns pode... continua

Consumidor tem de pagar aluguel por imóvel defeituoso

10/09/2012
O comprador deve pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tr... continua

CELULAR E “EMAIL” PODE ENSEJAR PAGAMENTO DE HORA EXTRA ?

05/09/2012
As empresas precisam ser orientadas a criarem políticas de bom uso e educar seus funcionários a utilizarem aparelhos celulares, pagers, emails, e demais comunicações telemáticas e informatizadas... continua

Brasileiros endividados são 60,9 milhões

03/09/2012
Quase um em cada três brasileiros já tem algum empréstimo de pelo menos R$ 1 mil em bancos, financeiras ou no cartão de crédito. Inédito, o dado do Banco Central revela que 60,9 milhões de pes... continua

IPVA atrasado poderá ter até 70% de desconto

29/08/2012
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 310.681 proprietários de automóveis que deixaram de pagar o tributo entre 2... continua

Imposto cai e deixa mais barato importar executivo estrangeiro

27/08/2012
Trazer executivos, engenheiros e técnicos estrangeiros para trabalhar no Brasil ficou mais barato para multinacionais e empresas brasileiras com ambição global. Uma decisão do TST (Tribunal S... continua

Com nova lei, restaurante cria cadastro para cliente que pedir bebida alcoólica

24/08/2012
O cliente chama o garçom e, para acompanhar o prato principal, pede um vinho. Antes de ser servido, recebe do constrangido funcionário um formulário onde tem que preencher o número do RG e a data... continua

Aumento de inadimplência em aluguéis

23/08/2012
O nível de inadimplência de aluguéis aumentou na cidade de São Paulo. Uma pesquisa realizada pelo Sindicato da Habitação Secovi SP mostra que esse foi o motivo de 82,7% das ações movidas por ... continua

Permissão de trabalho de estrangeiro sobe 24%

22/08/2012
Visto como um país resistente a impactos da crise internacional e com gargalos de mão de obra, o Brasil vem sendo um polo de atração para profissionais de outras nações. O volume de autorizaç... continua

Palestra Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial

21/08/2012
A BLINDAGEM SUCESSÓRIA, TRIBUTÁRIA, SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL O Objetivo do curso é apresentar algumas formas utilizadas para realizar o planejamento sucessório e a proteção patrimonial a fi... continua

Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor

20/08/2012
Quem tem problemas ao abrir embalagens e decide se queixar encontra pouco suporte nas instituições públicas e descaso por parte das empresas. Pior ainda no caso de quem se acidenta com gravidade, ... continua

Pai terá licença remunerada de 4 meses

17/08/2012
A Justiça Federal em Campinas concedeu o direito a um pai de se afastar por 120 dias do serviço e receber salário-paternidade, que deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no... continua

40% dos consumidores não sabem quanto pagam em taxas bancárias

15/08/2012
Boa parte dos consumidores brasileiros ainda não se informa sobre tarifas bancárias. Pesquisa da Proteste (Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores) aponta que 39% dos clientes desconhece... continua

Empresa aérea só pode cobrar até 10% para remarcar ou cancelar passagem

14/08/2012
A Justiça Federal vai multar em R$ 100 mil as companhias aéreas que cobrarem mais de 10% do valor da passagem em casos de remarcação ou cancelamento de voo. Se o passageiro quiser mudar uma viage... continua

Cresce a procura por seguro contra erro de profissionais

13/08/2012
Os seguros de responsabilidade civil profissional – que cobrem gastos e indenizações causados por processos contra prestadores de serviço – estão se popularizando entre profissionais liberais... continua

Receita esclarece tributação de aluguel

10/08/2012
Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os... continua

Superior Tribunal Justiça publica 12 novas súmulas sobre Direito do Trabalho a arbitragem

09/08/2012
O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de agosto a edição de 12 novas súmulas. Elas contemplam questões de interesse para o Direito do Trabalho, como Jus... continua

Erro na conta de luz pode superar R$ 11 bi

08/08/2012
O TCU (Tribunal de Contas da União) julga hoje se determinará ao governo uma redução bilionária nas contas de energia elétrica dos consumidores provocada por cálculos considerados errados ... continua

Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade

07/08/2012
A 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empregada de uma pousada. Dispensada grávida, a trabalhadora recusou-se a retornar ao emprego, mas pretendia receber indeniza... continua

SP eleva ICMS do setor de construção

06/08/2012
A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração ... continua

JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar

31/07/2012
De acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, o adicional de insalubridade não é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto, por ausência de prev... continua

Palestra Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial

27/07/2012
PALESTRA BLINDAGEM SUCESSÓRIA, TRIBUTÁRIA, SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL. Realização: dia 02 de agosto de 2012 Local: Tupin Inn Interative Rua José Maria Lisboa, 555 Jardins – São Paulo - SP... continua

As soluções do STJ para uma Justiça mais célere

23/07/2012
Problemas cartorários, excessos recursais, formalismo na conduta dos magistrados, burocracia, prolixidade das decisões. Inúmeros fatores são apontados como entraves para que os processos não sej... continua