Palestras e cursos

Precatórios Judiciais - Utilização como Moeda Tributária

Palestrante: Sidney D'Agazio

Data: 01/02/2019 das 09:00 às 18:00

Objetivo: Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos precatório judiciais para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro.    

 

A quem se destina: empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados no assunto.

 

Programa:

 

Aspectos institucionais   

- Contornos jurídicos e conceito  

- Histórico constitucional

- Regras da Constituição/88

- Dívida pública, líquida, certa e imprescritível

- Os estados maiores devedores

- Espécies de Precatórios

- Cessão do crédito e a ordem cronológica

- A cessão de precatórios alimentares - perda da natureza 

- Etapas para a cessão do crédito

- As principais práticas ilegais

- Erros e vícios mais comuns

 

Compensação de tributos e a EC 94/2016

-  O "reavivamento" do - Art. 78, par. 2º do ADCT

-  Faculdade ao credor para compensar tributos  

-  A auto aplicabilidade ou não das normas constitucionais

-  Quitação de débitos fiscais inscritos até 25/03/2015

-  Como ficam os débitos não inscritos? 

-  Débitos não tributários - inovação

-  Obrigação de depósito dos montantes orçamentários 

-  Sequestro das verbas públicas - possibilidade

-  A interpretação sistemática das normas constitucionais vigentes

-  O cabimento de "mandado de injunção"

-  Líquidação das dívidas pelos estados/municípios até 2024

-  A nova redação dada ao Art. 105 ADTC pela EC 99/17

 

Garantia à execução fiscal

- Bem penhorável

- Ordem de preferência - relatividade

- Desbloqueio da penhora do faturamento

- Entidade diferente da exequente - aceitabilidade

- A compensação pela sub-rogação

 

4) Contabilização do precatório

- Demonstração prática

 

Precatório como Ativo Financeiro

- Compra e venda: valor de face x mercado (deságio)

- Capital de giro

- Aumento de capital

- Aluguel a terceiro

- Provisão de encargos trabalhistas

- Retorno de investimento: como determinar?

 

 

Palestrante:

Sidney D'Agazio: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos".

 

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Realização: dia 01 de fevereiro de 2019

 

Local - HOTEL REGENT PARK

Rua Oscar Freire, 533 Jardins São Paulo/SP

 

Horário: 09h00 ás 18h00

Incluso: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break


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